Decreto limita empréstimo em 72 parcelas

Publicado no Diário Oficial do último dia 25, o decreto de nº 3.008/2010 veio para disciplinar as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ligados ao Poder Executivo de Mato Grosso. Além do credenciamento das consignatárias junto a Secretaria de Estado de Administração (SAD), o decreto prevê em seu artigo 9º que as consignações em folha de pagamento não poderão ultrapassar o parcelamento de 72 meses e estabelece os percentuais de remuneração líquida do servidor. “Até mesmo o MT-Saúde precisa desta autorização”, frisou o secretário de Administração, Bruno Sá Freire Martins. Pela lei, os empréstimos realizados pelas instituições financeiras, por exemplo, poderão atingir o limite de 30%, e as consignações feitas por instituições de ensino poderão atingir 45%. Outro exemplo são os realizados pelas instituições financeiras e que se referem à amortização de financiamento ou arrendamento habitacional, que poden atingir 50%. O desconto deverá ter autorização prévia e formal do funcionário. Atualmente, o Estado conta com 80 mil servidores, entre concursados, comissionados, pensionistas e aposentados. Conforme Bruno Martins, não há um levantamento sobre o número de funcionários com altas dívidas porque o Estado estaria invadindo a privacidade ou a vida pessoal do servidor. O secretário observou que, a partir de 2006, começaram a ser elaboradas as primeiras normativas, por decreto, sobre as consignações em folha de pagamento. “Esse vem para consolidar as últimas normativas que saíram. É uma fonte de consulta única e tornando mais fácil para o servidor saber as regras da consignação naquilo que diz respeito ao Estado”, comentou. Ele lembrou ainda que, após um período crítico em que havia muitos pedidos por parte dos servidores do aumento do limite, desde o fim de 2008 o Estado proibiu expressamente qualquer acréscimo da margem de descontos. Em 2007, o funcionário público estadual Júlio Andrade (nome fictício a pedido do entrevistado) fez o primeiro empréstimo no valor R$ 5 mil. “Consegui quitar tudo”. Porém, não parou. Hoje, ele tem outros cinco financiamentos descontados em folha. A dívida compromete quase metade do seu orçamento mensal. “A situação fica insuportável. Você deixa de fazer várias coisas por conta das consignações, o salário é contado no fim do mês e o dinheiro fica muito regrado. Mas, a situação apertou e resolvi quitar os empréstimos. Até o fim deste ano vou pagar 50% deles”, espera. (JD)