Audiência discute o direito do internauta

Uma audiência pública na próxima terça-feira (17) vai discutir o direito dos usuários da internet e a responsabilidade civil de terceiros por conteúdos publicados na rede. É o primeiro debate da comissão especial que analisa o projeto de lei do Marco Civil da Internet (PL 2.126/11). Duas audiências públicas e seis seminários estão programados até junho. O relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), quer envolver especialistas e a sociedade na discussão da proposta. Ele explica que é preciso avaliar que direitos o usuário da internet deve ter reconhecidos, protegidos e respeitados. “Direito à privacidade, à proteção dos seus dados, por exemplo, à sua navegação. De que maneira isso deve ser tratado pela lei brasileira? Muitas vezes hoje blogs têm receio de publicar opiniões com medo de depois serem responsabilizados por terem publicado a opinião de um terceiro e eventualmente ter que responder na Justiça por danos à imagem de alguém que se sinta prejudicado com aquilo". E-DEMOCRACIA - Na terça-feira também será inaugurada a comunidade virtual no portal e-Democracia, dedicada ao Marco Civil da Internet. No site www.edemocracia.camara.gov.br serão oferecidos diferentes instrumentos de interação, em parceria com a Coordenação de Participação Popular da Câmara, e ainda orientações quanto ao andamento da proposta no Congresso Nacional. (Agência Câmara)