Senadores questionam constitucionalidade

A votação do salário mínimo no Senado poderá ser questionada constitucionalmente. A promessa é da oposição, com o apoio de dissidentes da base aliada do governo, que têm criticado a validade do Artigo 3º do projeto de lei. O texto prevê que o salário mínimo poderá ser reajustado por meio de decreto presidencial. “Na votação do salário mínimo, se o Senado insistir que o salário seja definido por decreto, nós vamos invocar a Constituinte de 1988. É totalmente inconstitucional o que a presidenta Dilma Rousseff propõe”, disse ontem o senador Itamar Franco (PPS-MG), ao falar da tribuna do plenário. Para o senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo, os senadores oposicionistas estão interpretando mal o artigo do projeto. Na opinião dele, a lei irá definir as diretrizes de reajuste do mínimo que já são aplicadas atualmente conforme o acordo do governo com as centrais sindicais. Essas diretrizes, que farão parte da política permanente de reajuste do salário mínimo, determinam que o mínimo será reajustado pela soma dos índices de inflação do ano anterior e do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do país dois anos antes. Na opinião do líder governista, não há inconstitucionalidade no decreto anual que a presidenta irá editar. “A oposição está enganada. O que o decreto vai fazer é explicitar os desdobramentos da lei”, disse. Mas, apesar das alegações de Jucá, já tem senador da base aliada contra o artigo. Na opinião do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o Congresso Nacional não pode se omitir da discussão sobre o valor do salário mínimo. “O Congresso Nacional não pode abrir mão de seu direito e dever constitucional de todos os anos votar o salário mínimo. Senão, vamos fazer uma lei deixando as decisões na mão da presidenta da República, e vamos todos gastar os nossos R$ 26 mil [salário de senador] em casa”, afirmou. O assunto também foi tema de debate durante a votação na Câmara dos Deputados na quarta-feira (16), mas não impediu que o projeto fosse aprovado sem alterações pela maioria governista. A expectativa de governistas e oposicionistas no Senado, é que o texto também passe sem sobressaltos pela Casa na semana que vem.