Propostas de reformas devem ser aprovada hoje pelo CNJ

Para desmontar parte das bombas-relógio do sistema penal brasileiro - que hoje registra 500 mil crimes pendentes de julgamento e 209.126 presos provisórios -, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve aprovar hoje uma série de propostas para reformar a política de cumprimento de penas no País. No pacote de sugestões que deverão ser encampadas pelo CNJ está o monitoramento eletrônico de presos, a negociação de penas e o pagamento de fiança para todo tipo de crime. Para valer, parte das medidas depende de aprovação pelo Legislativo. Uma das mais polêmicas propostas é a que cria o monitoramento eletrônico de presos. Se concordar com esse tipo de vigilância, o preso que cumpre pena em regime aberto - trabalha de dia e volta para o albergue à noite - poderá ser transferido para o regime domiciliar. "O cumprimento de pena em regime aberto, com recolhimento noturno à casa do albergado, segundo entendimento consensual dos juízes com exercício em varas de execução penal, não tem se mostrado medida eficaz, ademais de alimentar a criminalidade. O ideal, nesses casos, é que o regime aberto seja cumprido mediante recolhimento domiciliar, com a fiscalização por meio de monitoramento eletrônico", propõe o Plano de Gestão Criminal coordenado pelo conselheiro do CNJ Walter Nunes. Para o ministro Gilmar Mendes, que preside o CNJ e o Supremo Tribunal Federal, o plano de gestão "é mais um resultado positivo do mutirão carcerário, que revelou uma série de falhas na Justiça criminal do País". "Este ano, para nós, é o ano da Justiça criminal. Não só na perspectiva de direitos humanos como na perspectiva de segurança pública."