Projeto favorece recontratação

Além da possibilidade de recontratar funcionários públicos federais que aderiram ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV), conforme informou o "O Estado de S.Paulo" em sua edição de ontem, a Câmara dos Deputados examina também uma proposta, já aprovada no Senado, que permitirá o retorno de até 30.000 servidores demitidos durante o governo de Fernando Collor de Mello (1990-1992). O projeto de lei reabre por um ano o prazo para que essas pessoas ingressem com pedido de reintegração ao serviço público. Permite, também, que funcionários que tiveram seu pedido de retorno negado, anulado ou arquivado peçam reconsideração. Só nos dois mandatos de Luiz Inácio Lula da Silva, 11 390 pessoas demitidas do serviço público nos anos 1990 já conseguiram o direito de retornar aos antigos empregos, com base na chamada "lei de anistia" do funcionalismo, de 1994. Ocorre que essa lei deu um prazo de apenas 60 dias, encerrados no dia 30 de novembro daquele ano, para os interessados ingressarem com os pedidos de recontratação. Além disso, as normas foram divulgadas apenas no Diário Oficial. Dessa forma, muitos dos demitidos não souberam a tempo da possibilidade de anistia. A pressão pela reabertura do prazo engrossou nos últimos anos, pois só no governo Lula o processo de readmissão dos demitidos por Collor ganhou celeridade, com a instalação da Comissão Especial Interministerial (CEI). Essa comissão pretende examinar um total 14.659 pedidos até o final deste ano. São processos que estavam pendentes de decisão desde 1994. O projeto de lei reabrindo o prazo para a anistia foi apresentado em 2008 pelo senador Lobão Filho (PMDB-MA), suplente do senador Edison Lobão (PMDB-MA), que na época exercia o cargo de ministro de Minas e Energia. Na justificativa da proposta, ele classifica as demissões de Collor como "uma atitude, no mínimo, reprovável, despótica e dissociada do Estado de Direito" E explica que é necessário dar nova oportunidade aos demitidos porque a lei "estipulou prazo inexplicavelmente exíguo para que os interessados no retorno apresentassem o requerimento a ser analisado pela Administração, além de não ter sido promovida a adequada publicidade, limitada à publicação no Diário Oficial da União (DOU)." Analisado na Comissão de Trabalho da Câmara, o projeto de lei recebeu parecer favorável do deputado Mauro Nazif (PSB-RO). Em seu relatório, ele avaliou que a implementação da lei de anistia ainda está incompleta, 15 anos após sua aprovação.