Procurador defende ato de Lula

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou ontem parecer ao STF (Supremo Tribunal Federal) em que afirma que os ministros não podem avaliar se o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva descumpriu Tratado de Extradição entre Brasil e Itália ao manter o Cesare Battisti no Brasil. Para ele, portanto, ele não deve ser enviado ao seu país de origem. O documento era a única peça que faltava para que o tribunal volte a analisar o caso do italiano. O relator do caso, Gilmar Mendes, poderá agora levar o tema ao plenário ainda este mês, mas ainda não há prazo para que isso ocorra. Battisti foi condenado à prisão perpétua pela Justiça Italiana por crimes cometidos durante os anos 70. Depois de anos fugindo, ele foi preso no Brasil, mas recebeu do então ministro da Justiça, Tarso Genro, refúgio político em 2009. Naquele mesmo ano, o STF anulou o ato de Genro, considerando-o ilegal. Tempos depois, autorizou sua extradição à Itália, mas afirmou que a última palavra seria do presidente da República. Desde a concessão do refúgio ao italiano, a Procuradoria Geral da República se posicionou sempre pela permanência de Battisti no Brasil. Segundo Gurgel, o Supremo não deve sequer reconhecer um pedido do governo da Itália contra a decisão de Lula, tomada no último dia de 2010 - o presidente manteve Battisti no Brasil, ao afirmar que ele poderia sofrer perseguição se fosse enviado à Itália. Dias depois, o governo da Itália entrou com uma reclamação no STF, afirmando que a posição de Lula desrespeitava a decisão anterior do tribunal. Para Gurgel, no entanto, o governo italiano não tem legitimidade para questionar um ato brasileiro. "Se o Brasil não pode interferir nos motivos que ensejaram o pedido de extradição, ao Estado requerente também não é possível interferir no processo de extradição dentro do Estado brasileiro. Tal tentativa de interferência no processo de extradição, de ambas as partes, é violadora do princípio da não-intervenção em negócios internos de outros Estados, regra basilar do Direito Internacional Público", afirmou. Além disso, ele afirma que o STF decidiu que a última palavra seria do presidente Lula e, portanto, não pode questioná-la. "Parece evidente que em momento algum o Supremo Tribunal Federal determinou ao Presidente da República que efetivasse a extradição de Cesare Battisti", declarou. "O Supremo Tribunal Federal, ao deferir a extradição, o fez tão-somente para afirmar que as condenações impostas a Cesare Battisti na Itália são hígidas, pois respeitaram o devido processo legal e demais garantias asseguradas ao extraditando perante o Poder Judiciário italiano e brasileiro, e que o pedido seguiu os ditames do Tratado específico de extradição firmado entre o Brasil e a Itália", disse Gurgel.