MP quer que Infraero pague R$ 5,6 milhões

A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) rejeita assumir o pagamento da indenização a 516 empregados terceirizados demitidos pela RCM, prestadora de serviços auxiliares de transporte aéreo. A rejeição da empresa foi apresentada ontem ao Ministério Público do Trabalho (MPT), em audiência com o Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo. O prazo para pagamento das indenizações termina segunda-feira (10). A RCM, que prestava serviços à Infraero, teve o contrato de terceirização rompido após a privatização do Aeroporto Internacional de Viracopos/Campinas. Todos os funcionários foram demitidos. O Sindicato dos Aeroviários avaliou que o impasse poderá levar à paralisação dos trabalhos no terminal de cargas do aeroporto. “Vamos fazer uma manifestação na terça-feira e uma assembleia para decidir sobre greve”, declarou José Oliveira. Delegado estadual da entidade, ele explicou que a paralisação é possível, porque a maioria dos funcionários foi contratada por outra empresa. Segundo o Ministério Público, a RCM declarou que não tem os R$ 5,6 milhões necessários ao pagamento dos direitos trabalhistas. O procurador Ronaldo Lira, então, transferiu a responsabilidade para a Infraero. “Os trabalhadores não podem ser prejudicados e a administração pública é responsável pela terceirização da atividade”, avaliou o procurador. Ele informou que, caso o sindicato entre com ação judicial, o MPT entrará no processo “para preservar o direito dos trabalhadores”, justificou. “A concessionária Aeroportos Brasil, responsável pela administração do Terminal Aeroportuário de Viracopos, em Campinas, não rescindiu unilateralmente o contrato de prestação de serviços com a empresa RCM. Quem o fez foi a própria Infraero”, segundo o MPT. A Agência Brasil procurou a Infraero para comentar a posição assumida perante o MPT, mas não obteve retorno até a publicação da reportagem. PROCESSO O governo federal quer acabar com a prática das empresas aéreas de exigir do passageiro a assinatura de um termo de isenção de responsabilidade pelas bagagens com o rótulo “frágil”. Em nota, o Ministério da Justiça informou ter instaurado processo administrativo contra a TAM Linhas Aéreas para apurar “irregularidade e prática abusiva” por esse tipo de exigência. De acordo com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, há indícios de infração aos direitos básicos do passageiro e de prática comercial abusiva no fornecimento do serviço. O governo avalia que a empresa aérea não tem o direito de exigir a assinatura de qualquer termo que isente sua responsabilidade pelo transporte das bagagens, e considera ser “dever do fornecedor” prevenir e reparar todos os danos causados ao consumidor. A partir do recebimento da notificação sobre o processo administrativo, a TAM terá dez dias para apresentar defesa. Caso a infração seja constatada, a empresa poderá ser multada em até R$ 6,2 milhões, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Procurada pela Agência Brasil, a assessoria de comunicação da TAM manifestou, por e-mail, que a companhia aérea “prestará todos os esclarecimentos necessários ao Ministério da Justiça”.