Mesa da Câmara envia anteprojeto

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados assinou ontem um anteprojeto que muda a tramitação de vetos presidenciais e o enviou à Mesa Diretora do Senado. Após a assinatura pela mesa do Senado, o projeto terá de ser analisado pelo plenário do Congresso. A proposta, sugerida pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), muda o regimento interno do Parlamento para deixar claro que o prazo de 30 dias para que o Congresso analise um veto presidencial seja contado a partir do recebimento oficial pelo Legislativo. O Congresso vinha tradicionalmente considerando que o prazo passaria a contar a partir da leitura do veto, o que pode demorar mais de um mês em alguns casos. Passados os 30 dias, o veto teria que ser analisado antes de qualquer outra matéria da pauta das sessões conjuntas entre Câmara e Senado. A polêmica sobre a tramitação dos vetos foi reforçada após a aprovação de um requerimento de urgência, no ano passado, para a análise dos vetos ao projeto que definiu novas regras para a distribuição de royalties do petróleo. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a conceder liminar a parlamentares de Estados produtores de petróleo determinando que os vetos deveriam ser apreciados em ordem de chegada ao Congresso e que as regras e prazos deveriam ser cumpridos.