LDO prevê mínimo de R$ 667,75 ano que vem

O plenário do Congresso aprovou ontem o parecer final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013. O texto vai agora à sanção da presidenta da República, Dilma Rousseff. Durante a votação foi aprovada a retirada de um dispositivo que instituía regime diferenciado para estatais, como Petrobras e Eletrobras, fazerem contratações, via licitação, com critérios de preços diferentes das tabelas oficiais de custos. O pedido de exclusão desse ponto da proposta estava previsto em destaque do PSDB, que foi aprovado pelos parlamentares no começo da votação. A proposta prevê que o valor de salário mínimo no ano que vem será R$ 667,75. Atualmente é R$ 622. O texto também prevê que o superávit primário do setor público consolidado de 3,1% do Produto Interno Bruto (PIB), dos quais a União (orçamentos fiscal e da seguridade social) vai contribuir com 2,15% e os estados e municípios com 0,95%. Outro destaque é que mantém a flexibilidade fiscal solicitada pelo Executivo de reduzir a meta em até R$ 45,2 bilhões (0,9% do PIB), caso a programação se destine a investimentos prioritários. A dívida líquida do setor público consolidado deve ser equivalente a 32,5% do PIB, em 2013. Com a aprovação da LDO, o recesso parlamentar começa hoje e vai até o dia 31 de julho. SERVIDOR O Congresso Nacional aprovou ontem quatro projetos de lei que abrem créditos especiais em favor de ministérios e de órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário. Todos receberam parecer favorável na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O PLN 1/2012 abre crédito especial de R$ 100 milhões em favor de órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Os recursos servirão como aportes iniciais da União para a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud). As fundações são as entidades fechadas de previdência complementar previstas na Lei 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais ocupantes de cargo efetivo. Também aprovado, o PLN 2/2012 abre crédito especial de R$ 90 milhões para o Ministério da Integração Nacional. O dinheiro servirá para a inclusão, no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), da construção da Barragem de Serro Azul, em Pernambuco. Por sua vez, o PLN 4/2012 abre crédito suplementar no valor de R$ 1,355 bilhão no Orçamento Fiscal da União. Segundo o Ministério do Planejamento, esse crédito promoverá o aumento do financiamento público às exportações e também a desburocratização do acesso às linhas do Programa de Financiamento às Exportações (Proex). Já o PLN 16/2012 abre crédito de pouco mais de R$ 93 milhões para os Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional. Os recursos servirão para financiar projetos do Programa Brasil sem Miséria, da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), entre outros.