Justiça determina a saída do Exército

A juíza da 18ª Vara Federal, Regina Coeli de Medeiros de Carvalho Peixoto, decidiu ordenar a retirada imediata das tropas do Exército do morro da Providência, no Rio, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Ela manteve o corpo técnico militar que atua nas obras do Projeto Cimento Social, mas decidiu que a proteção aos equipamentos e funcionários seja feita pela Força de Segurança Nacional. A decisão foi tomada após a acusação de que três jovens moradores da comunidade foram assassinados por criminosos de uma favela rival, depois de terem sido entregues por soldados, como punição. Os 11 militares acusados estão presos no 1º Batalhão de Polícia do Exército. A juíza concluiu, em caráter liminar, que a operação realizada pelos militares "tem por escopo a manutenção da ordem e da segurança pública", missão que não pode ser realizada pelo Exército, segundo a Constituição Federal. "Nota-se que, além do aparente desatendimento das formalidades e requisitos previstos em Lei Complementar, foi observada a inabilidade e o despreparo do Exército Brasileiro no desenvolvimento de seu mister relativamente à garantia da Lei e da Ordem no Estado do Rio de Janeiro, bem como sua atuação prática como verdadeira instituição de policiamento ostensivo, na medida em que descumpriu a orientação específica quando da apreensão de pessoas, infringindo os comandos normativos acima descritos", escreve Regina. A decisão atende ao pedido feito nesta quarta-feira, 18, pelo Defensor Público da União, André Ordacgy, sob a alegação de que o Exército está exercendo função de polícia no morro, o que não é sua função constitucional. "O Exército tem justificado sua presença na Providência com o argumento de que estaria realizando obras, e realmente está. Mas segurança é atividade exclusiva das polícias, e está sendo feita pelo Exército também, como está sendo feito nesse caso. Os três jovens chegaram em casa de madrugada - e não há obra funcionando de madrugada -, foram detidos e passaram por procedimento de revista. Tudo isso é atividade de segurança pública, não de obra". Segundo o Ministério da Defesa, a Advocacia Geral da União (AGU) no Rio deve recorrer da decisão judicial. O ministro da Defesa, Nelson Jobim, embarcou ontem à noite para São Paulo. Ele participa hoje pela manhã, em São José dos Campos, da Feira Internacional da Aviação. Até as 19 horas, não havia chegado ao Ministério da Defesa e nem ao Comando do Exército qualquer comunicação da decisão da 18ª Vara. Os dois órgãos só tomarão as providências para cumprir a determinação judicial após receberem notificação da Justiça. Ontem, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou o convite para que Jobim compareça à comissão para explicar a morte dos três jovens.