Entidades querem intervenção federal

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Pará (Faepa) vão protocolar na Justiça pedido de intervenção federal no Estado do Pará. O anúncio foi feito pela presidente da CNA, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), na última quarta-feira, na tribuna do Senado. "Nosso objetivo é o cumprimento dos mandados de reintegração de posse atendidos pela Justiça do Pará", disse. "Há dois anos o governo do Estado desafia a legislação e não cumpre as determinações. Segundo ela, a complacência de autoridades brasileiras com o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) está criando no País ambiente insustentável de desrespeito às leis e de afronta ao Estado de Direito. As informações constam em nota distribuída pela assessoria de imprensa da CNA. Ela apresentou fatos para sustentar as afirmações. No Estado do Pará, disse, a Justiça concedeu 111 mandados de reintegração de posse a proprietários rurais que tiveram suas propriedades invadidas pelo MST, mas nenhum desses mandados saiu do papel. O Estado nega dificuldade em cumprir as ordens judiciais. A senadora explicou que o pedido de intervenção federal no Pará baseia-se no descumprimento, por parte da governadora do Estado, do artigo 34 da Constituição, que trata das hipóteses de decretação de intervenção federal. Além da solicitação de intervenção, Kátia Abreu informou que a CNA pedirá também na Justiça - com base na Lei 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade - a perda do mandato da governadora.