Congresso promulga PEC do Voto Aberto

O Congresso promulgou ontem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que quebra o sigilo dos votos de parlamentares na análise de vetos presidenciais e nos processos de cassação de mandatos. A chamada PEC do Voto Aberto originalmente determinava a realização de votação aberta dos parlamentares em todas as matérias, mas foi alterada durante sessão do Senado na terça-feira. O presidente do Senado e do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou durante a sessão do Senado, na terça, que a PEC "poderia" ser promulgada, a partir de conversas com as mesas da Câmara e do Senado, apesar da alteração. Era necessário conferir se seria possível promulgar apenas os pontos em que Câmara e Senado concordaram - voto aberto em vetos e cassações. Resolvida a questão, e com sinal verde das mesas das duas casas do Congresso, a PEC foi promulgada nesta quinta-feira. "Nós vamos promulgar o que foi aprovado na Câmara em dois turnos e no Senado. O convergente será promulgado", disse o presidente, pouco antes da sessão de promulgação da proposta. IMPOSITIVO O adiamento da votação da PEC do Orçamento Impositivo na Câmara dos Deputados pode atrasar a análise da Lei Orçamentária Anual para 2014, reconheceu o presidente da Comissão Mista de Orçamento, Lobão Filho (PMDB-MA). A análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga o governo a pagar emendas parlamentares individuais tem condicionado a votação de matérias orçamentárias, caso da LDO, que só foi aprovada após a aprovação da PEC em Comissão do Senado. "O Orçamento Impositivo hoje é o grande obstáculo para que a gente possa efetivamente adentrar na discussão no Orçamento Geral da União", disse Lobão a jornalistas. O fatiamento da proposta do Orçamento Impositivo em duas partes, decidido na quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara a partir de requerimento do líder do DEM na Casa, deputado Ronaldo Caiado (GO), obriga o retorno das matérias à Mesa Diretora para serem renumeradas, o que deve atrasar sua tramitação. Além disso, foi interpretado como uma quebra de acordo firmado entre as duas Casas do Congresso e o governo, segundo o qual a Câmara manteria o texto aprovado pelos senadores. "Nós iremos agora determinar como será conduzida essa nova situação criada dentro da Câmara dos Deputados na quarta-feira, dentro da CCJ, onde alterou todo o acordado em relação ao Orçamento Impositivo", comentou Lobão. IMPASSE O impasse resvala em possível prorrogação do prazo para a apresentação de emendas à Lei Orçamentária de 2014.