Comissão aprova Fundo de Combate à Violência

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem parecer do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do falecido senador Antonio Carlos Magalhães criando o Fundo de Combate à Violência e Apoio às Vítimas da Criminalidade, com recursos mínimos de R$ 3 bilhões anuais. A PEC será votada ainda no plenário do Senado e depois irá à votação na Câmara dos Deputados. Pela proposta, o Fundo, que vai vigorar até 2020, irá complementar a renda e financiar a reabilitação física e a concessão de bolsas de estudo às vítimas de violência, além de bancar "ações preventivas que assegurem à população acesso a níveis dignos de segurança pública", conforme estabelece a PEC. Uma emenda do senador Expedito Junior (PR-RO), que fez a PEC retornar à CCJ quando estava prevista para ser votada em plenário no ano passado, determina o uso das verbas do Fundo também "na segurança e policiamento das fronteiras terrestres".