Câmara deve votar na terça-feira

A votação do projeto de lei do Código Florestal (PL 1876/99) a partir da próxima terça-feira é o destaque do Plenário, que, segundo acordo entre lideranças partidárias, deverá analisar também a Medida Provisória 517/10, que trata de incentivos tributários. Devido à viagem do presidente da Câmara, Marco Maia, à Coreia do Sul, a pauta oficial do Plenário para a semana deverá ser divulgada amanhã. Depois de um impasse entre governo e oposição em torno de mudanças no relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), os líderes fecharam um acordo para votar o texto e uma emenda que será destacada para votação em separado. MARINA Para a ex-candidata à Presidência da República e ex-senadora Marina Silva, os movimentos para a aprovação do Código Florestal aumentaram o desmatamento na Amazônia. "A sinalização da aprovação do código fez com que saíssem desmatando a torto e a direito", afirmou, sobre os novos números da degradação da floresta, divulgados na quarta-feira. DISCÓRDIA Um dos principais pontos de discórdia no texto apresentado pelo relator no último dia 11, o uso das áreas de preservação permanente (APPs), será decidido no voto. Enquanto o relatório de Aldo prevê a regulamentação por decreto das atividades que poderão continuar em APPs já desmatadas, como quer o governo, a emenda que será destacada remete à lei a definição desse uso dentro de requisitos de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental. O texto da emenda também dá aos estados, por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA), o poder de estabelecer – além de atividades agrossilvipastoris (que integra atividades agrícolas, pecuárias e a cultura de árvores), de ecoturismo e turismo rural – outras que podem justificar a regularização de áreas desmatadas. PRECATÓRIOS Depois da votação do Código Florestal, o acordo dos líderes prevê a análise, sem obstrução, da MP 517/10. O relator João Carlos Bacelar (PR-BA) já apresentou um projeto de lei de conversão no qual incluiu 31 novos artigos sobre temas variados. Um deles é a regulamentação do uso de precatórios obtidos em ações contra o governo federal para compensar dívidas com o Fisco. De acordo com as regras, o tribunal responsável pela emissão do precatório a favor do contribuinte receberá da Fazenda informações sobre a existência de débitos a compensar. O precatório somente será emitido depois da decisão final da Justiça sobre o pedido de compensação do governo.