Aprovado o fim do voto secreto

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, ontem, proposta de emenda à Constituição que acaba com o voto secreto no Congresso. O texto elimina da Constituição Federal todas as hipóteses de votação secreta previstas pela legislação, como nas cassações de mandatos de parlamentares, vetos presidenciais e indicações de autoridades pelo Poder Executivo. O Senado aprovou outra proposta, no ano passado, que acaba com o voto secreto apenas para as cassações de mandato. O texto tramita na Câmara, que prometeu aprová-lo na "agenda positiva" deflagrada pelo Legislativo em resposta às manifestações populares. Se a nova proposta, mais abrangente, for aprovada pelo plenário do Senado, ela segue para análise dos deputados. A Constituição Federal prevê o voto secreto nas comissões e nos plenários do Congresso para indicações de autoridades e chefes de missões diplomáticas feitas pelo presidente da República, sejam elas de magistrados, ministros de tribunais superiores, diretores do Banco Central e procurador-geral da República, entre outros. A legislação também estabelece votação secreta na análise de vetos do presidente da República. A justificativa na época da aprovação da Constituição era que, no voto secreto, os deputados e senadores ficariam imunes de pressões do Executivo sobre suas atividades. Também está previsto pela Constituição voto secreto para exoneração do procurador-geral da República, antes do término de seu mandato, e nos processos de perda de mandato de deputados ou senadores por quebra de decoro parlamentar - ou nos casos em que sofrerem condenação criminal definitiva. Relator da proposta, o senador Sérgio Souza (PMDB-PR) disse que as mudanças na realidade brasileira permitem ao Congresso realizar votações abertas sem que os congressistas sofram pressões externas. "Diante da presença maior e mais expressiva da cidadania no acompanhamento das atividades do Congresso Nacional, podemos entender e afirmar que todas as pressões que atuam contrariamente à independência e à autonomia do parlamentar na formação de sua vontade podem ser compensadas pela vigilância dos cidadãos", disse o relator. Autor da proposta, o senador Paulo Paim (PT-RS) disse que o fim do voto secreto é mais que um "clamor popular", mas um "apelo moral e ético" do Congresso. "O parlamentar assume um mandato por fruto dos votos que recebeu e que o legitima a representar a vontade do cidadão que a ele confiou o voto. Nada mais justo que este cidadão possa fiscalizar suas ações e posturas através do voto aberto", disse o petista.