AGU apoia reajuste por meio de decreto

A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu ontem parecer em que se manifesta favoravelmente ao reajuste do salário mínimo por meio de decreto presidencial entre 2012 e 2015. O despacho, que já foi encaminhado à presidenta Dilma Rousseff, afirma que não há usurpação de poderes no fato de o Executivo – e não o Legislativo – ser o responsável por estabelecer os novos valores nos próximos três anos. O projeto do salário mínimo, aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado, deve ser sancionado pela presidenta Dilma Rousseff na próxima segunda-feira. A matéria estabelece que o Executivo deve elaborar o decreto com o reajuste baseado na recomposição da inflação e na variação do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores. O governo classificou o projeto como uma política de valorização do salário mínimo. Segundo o consultor-geral da União que assinou o parecer da AGU, Arnaldo Godoy, a metodologia do reajuste já foi exaustivamente debatida no Congresso Nacional e não há espaço para desmandos do Executivo. “A lei fixa os critérios que serão utilizados pelos decretos supervenientes em matéria de salário mínimo. Bem entendido, não haverá por parte do Executivo o exercício de qualquer fórmula de discricionariedade”, diz o parecer. A oposição – incluindo partidos como o PPS, o DEM e o PSDB – já afirmou que entrará com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da matéria caso a presidenta Dilma não vete o artigo que permite o reajuste por decreto. Alguns ministros da Suprema Corte já afirmaram anteriormente que o assunto deve causar polêmica. “Em tese, é um problema. A ordem natural das coisas é a aprovação pelo Congresso [Nacional] para se ter lei no sentido formal e material”, afirmou o ministro Marco Aurélio Mello. SARNEY O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), voltou a afirmar ontem que não questiona o direito de a oposição ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo do PLC 1/11 que permite ao Executivo reajustar o salário mínimo por decreto a partir de 2012. Em entrevista ao Blog do Senado, o senador lembrou que recorrer ao Supremo é um direito de todo cidadão, assegurado pela Constituição. “Todo mundo no Brasil, não só a oposição, mas cada cidadão, pode ir ao Supremo discutir qualquer problema”, destacou Sarney, lembrando que foi ele que, como presidente da República, convocou a Assembleia Constituinte responsável pela elaboração da Constituição de 1988. O presidente do Senado voltou a observar, no entanto, que os repetidos recursos ao Judiciário demonstram uma deterioração da política brasileira. “Os partidos políticos não existem, a capacidade de negociação desapareceu tanto, que as coisas que podiam ser decididas pelos políticos, eles levam para os outros poderes decidirem. Quem identificou isso pela primeira vez foi o ministro Nelson Jobim, quando foi presidente do Supremo. Ele disse: "Estão judicializando a política. Senhores políticos, resolvam seus problemas, não joguem para nossas costas resolver".