Via regra ou via de regra?

Em matéria publicada em jornal de âmbito nacional, o relator do texto do Código Florestal, Paulo Piau, declara que no contexto do Artigo 62º, que visa delegar aos estados a responsabilidade de analisar como será a recomposição de mata ciliar, “é pouco inteligente criar regras de Brasília que valerão para o país inteiro”. É Piau também que nos dá a solução, ao dizer que: “não se pode definir a mesma norma para a Amazônia, pampas, caatinga e cerrado. Cada bioma tem suas peculiaridades”, podendo estas, perfeitamente, ser contempladas no Código Nacional em subtítulos para cada diferente região. Este é o certo, já que comprovações práticas mostram entre resultados do desequilíbrio ambiental os graves prejuízos também ao governo federal, em vários níveis de desastres denominados “naturais”, mas que são, em boa parte, fruto de artifícios avalizados em legislações, ou ignorados em fiscalizações e punições. A pergunta aqui é: em quantos cifrões está o “financiamento” da União, de temporada e os anuais, para consequências de catástrofes, como as enchentes, e de um dos objetos de estudo no Artigo 64º - os deslizamentos? Outra questão a ser pontuada é sobre o “rating ambiental” (Artigo 42º). Se por um lado o relator não achou devido listar os que seguem “boas práticas agrícolas” para obter redução de impostos e custos com linhas de financiamento, em oposição considero o justo enquadrar os que não seguem a legislação e modos de produção saudável – para seus trabalhadores, sociedade e meio ambiente – dentro de critérios mais exigentes no acesso a linhas de crédito. “Boas práticas agrícolas” é um termo que por si valora os que não o segue – são maus produtores e agentes nocivos. Não é novidade a lista de causas e agravantes de doenças humanas provenientes do uso inadequado de agrotóxicos na lavoura e a contaminação dos rios com estes defensivos químicos; da emissão de partículas poluentes no ar (mesmo em caso de pó do processamento de madeira, ou fumaça de queima, estando o trabalhador na cadeia produtiva em questão e a população sujeita a males por meio da disseminação no ar); da destruição dos rios e, portanto, de fontes de água de várias comunidades, por desmatamento, entre outros motivos. Então, como este mesmo governo avaliza modos de produção que lhe causam prejuízos? E ainda lhes concede financiamentos para progressivas produções nestes mesmos moldes perniciosos, que influenciam em aumento de demandas de Saúde Pública, por exemplo, e incondições de atender a estes acréscimos contínuos, além de potencializar o aumento de carga tributária? Por fim, o que me parece ao ouvir algumas justificativas para estes desmandos sem critérios técnico-científicos, os quais os péssimos resultados atingem a todos, ainda que o objetivo seja beneficiar apenas um segmento – o rural, é que há mais jogos de palavras do que respaldo em ciência. Isso me lembra a “lenda” em que o editor de jornal carioca Carlos Lacerda proibia o uso de duas expressões na redação do Tribuna da Imprensa, justificando com embasamento muito particular - “Via de regra” e “por outro lado”, a primeira por que só podia ser o órgão genital feminino como canal de menstruação e o segundo excretor de fezes, como o outro lado do corpo humano. Sendo chefe, mandava na regra ele. Mas, isto não quer dizer que a explicação era correta ou digna dos melhores manuais. Creio que “em regra”, para obtermos o melhor custo-benefício, políticas públicas e legislações devem se alinhar à sustentabilidade. E que, respeitando cientificamente as especificidades dos biomas, as diferentes metragens de mata ciliar devem ser definidas via regra federal. De qualquer forma, no Brasil, por via de regra mesmo, “a melhor solução” no conceito político, segmentado ou partidário, raramente é pensada para alcançar positivamente a maioria ou implementar círculos virtuosos, e nem o Judiciário vem sendo autoridade suficiente para a devida cobrança do ônus resultante destas leis “viciadas”. *HONÉIA VAZ é jornalista em Cuiabá-MT