Reforma tributária e desigualdade

O Brasil é um país "em desenvolvimento", e não "desenvolvido". Isso não significa que o País seja pobre. Pelo contrário, é um país muito rico, mas com muitos pobres. E é um país rico com muitos pobres pela razão óbvia de que a distribuição da riqueza é desigual: de um indivíduo para outro, de um Estado para outro, de uma região para outra. Por isso, ele não é "desenvolvido", condição que alcançará quando aproximar seus índices econômico e humano. Ostentarmos o 10º lugar no ranking dos países com maior PIB, mas o 72º no ranking do desenvolvimento humano (IDH), longe de nos tornarmos um país "desenvolvido". No nível individual, a forma de corrigir a desigualdade é oferecer educação pública básica de qualidade para todos. No nível dos Estados e regiões, diferentemente do que acontece no plano individual, desde 1982, não há um projeto federal para combater de forma sistemática e efetiva as desigualdades regionais. Os governadores tiveram que usar o único tributo sobre o qual têm controle real, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para promover o crescimento econômico, atraindo empresas, ampliando sua base produtiva, gerando emprego e renda, aumentando sua arrecadação. A política de incentivos fiscais com base em ICMS tem sido a mais importante ferramenta de combate às desigualdades regionais. Basta olhar os números. Entre 1997 e 2006, período de consolidação dos programas de concessão de incentivos fiscais de ICMS, os Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste viram seus PIBs Nominais crescer acima do crescimento das regiões Sul e Sudeste, revertendo uma tendência histórica e iniciando um período de evidente redução das desigualdades. Em Goiás, assistimos à instalação de 497 indústrias, com mais de 1000 em processo de instalação. Ultimamente, surgiram críticas em torno dos incentivos, baseadas no raciocínio de que o Estado, ao concedê-los, perde arrecadação, perdendo conseqüentemente poder de investimento em áreas críticas como saúde e educação. Esse raciocínio poderia até fazer algum sentido antes da Lei de Responsabilidade Fiscal. A concessão de incentivos fiscais não concorre para desequilíbrios fiscais, mas, sim, para o crescimento da arrecadação do ICMS e melhor desempenho das contas públicas. Mas há espaço para aperfeiçoamentos que busquem o equilíbrio entre o que é oferecido pelos programas de incentivos fiscais e o crescimento dos recursos financeiros arrecadados pelos Estados. Tal regulamentação permitiria o disciplinamento de um instrumento essencial para as regiões mais pobres. Basta olhar os números: o estado de São Paulo, por exemplo, tem um PIB Nominal de R$ 727,1 bilhões de reais, construído, é bom lembrar, com o maior aporte de incentivos federais de toda a história do Brasil, além de incentivos fiscais de ICMS. Entre as 27 unidades da Federação, 19 apresentam PIB Nominal inferior a R$ 60 bilhões de reais, o que mostra o quanto ainda são importantes os incentivos fiscais estaduais para as políticas de desenvolvimento. Quero fazer um alerta à população do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, em geral, e, especialmente, aos parlamentares destas regiões, sobre a Reforma Tributária que está tramitando no Congresso Nacional. O Brasil tem um sistema tributário ruim, e a Reforma ora em curso representa uma oportunidade para corrigi-lo. No entanto, a proposta que está sendo gestada na Câmara dos Deputados é equivocada em alguns aspectos que, se forem aprovados, trarão prejuízos incalculáveis à população do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Mudar a cobrança do ICMS da origem para o destino, por exemplo, representa uma ameaça real a toda a base industrial conseguida pelo estado de Goiás, por exemplo, uma vez que o incentivo fiscal que mobilizou esta base tem por lógica a cobrança do imposto na origem. Os incentivos fiscais estaduais constituem o único instrumento de que nossos governadores dispõem para introduzir a produção das empresas de seus Estados nos principais centros consumidores, através do aumento da competitividade da comercialização. Com essa mudança, os Estados de origem, dessas três regiões, como Goiás, perderão entre 64% e 83% das suas arrecadações. Se aprovada como está sendo proposta a reforma tributária, os governadores perderão autonomia para definir seus programas de desenvolvimento econômico, em flagrante desrespeito ao pacto federativo. Ao tirar a autonomia dos Estados de legislar sobre o ICMS, os recursos ficarão ainda mais concentrados nas mãos do Governo Federal. O Brasil será justo quando distribuir de forma equânime suas riquezas. Não podemos permitir a aprovação da reforma tributária sem uma ampla discussão de seu impacto, e só com a certeza de que a reforma reduzirá, e não acentuará as desigualdades regionais. * RAQUEL TEIXEIRA é deputada federal (PSDB-GO)