Se nos atentarmos aos valores das palavras, ainda que nos recusemos a olhar para a história, compreenderemos com mais facilidade as coisas que falamos. Por exemplo: Estado de Direito, expressão relativamente nova na terminologia jurídico-política, e, no entanto, generalizada a partir de meado do século XIX. Este é sem duvida um termo muito tardio, sobretudo se levarmos em consideração o tempo de vida do seu conceito prévio de Estado. Ele representa a ideia de que o Estado, isto é, os seus órgãos e agentes, devem agir contidos por regras jurídicas gerais e abstratas, legitimadas por uma autoridade fundada no consentimento popular, expressa através do voto. Até aqui, nada de novo a assinalar. Mas o que é verdadeiramente curioso é constatarmos um pressuposto que devia ser evidentes desde sempre o Estado obedecer a regras é afinal coisa muito recente. O que, mutatis mutandis, significa que, durante séculos, desde as suas ancestrais origens até praticamente aos nossos dias, o Estado, isto é, repitam-se, os seus órgãos e agentes, não obedecia praticamente a nada, senão à sua vontade. Era uma simples força bruta, uma potência sem freios nem limites de expressão. Nisso e por isso cometiam-se as maiores atrocidades e selvagerias, e desrespeitavam-se os mais elementares direitos dos seres humanos. Em outras palavras, o Estado foi, até há bem pouco tempo, sinônimo de selvageria absoluta, uma verdadeira hecatombe. O Estado de Direito, conquistado pela inteligência e pela resistência de muitos, ao longo de muito tempo e com muitos martírios, é, consequente, um princípio de civilização. Assinala-se, porém, que a potência, a pulsão expansionista, continua lá. Ainda que de formas mais sofisticadas e suaves, quem manda pretende sempre mandar mais. Compete, hoje como sempre, aos destinatários desse comando saber pô-lo em parâmetros, civilizados, o mesmo dizer, dentro do direito. Portanto, não podemos nos esquecer de que o intelecto é a força do ser humano que faz mudar o mundo. Ou, como disse Albert Einstein, O mundo não será destruído por aqueles que fazem o mal, mas por aqueles que os olham e não fazem nada. * ROMILDO GONÇALVES é biólogo, mestre em Educação e Meio Ambiente, perito ambiental em Fogo Florestal e doutorando em Agric./Tropical
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