A nossa Constituição Federal coloca entre os objetivos fundamentais da República, a redução das desigualdades regionais (art. 3º, III) e, para atender essa determinação, o Governo Federal formulou e vem implementando a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), financiada por Fundos específicos, como o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, os Fundos Constitucionais de Financiamento (do Nordeste FNE, do Norte FNO e do Centro-Oeste FCO) e os Fundos de Desenvolvimento Regional do Nordeste e da Amazônia. A PNDR está alicerçada em Planos Regionais de Desenvolvimento e em Programas Governamentais, dentre os quais se encontra o Programa da Promoção do Desenvolvimento da Faixa de Fronteira (PDFF), coordenado pelo Ministério da Integração Nacional. Faixa de fronteira é definida como a área situada em um raio de 150 km da linha dos limites internacionais. Essa abrangência territorial é tida pelo Programa como prioritária para a promoção do desenvolvimento integrado e multissetorial e visa garantir a valorização das potencialidades locais e o fortalecimento dos vínculos com países vizinhos, da América do Sul. No Brasil são 588 Municípios que se situam nessa faixa que limita o país com 10 Nações. Em Mato Grosso temos 28 Municípios na faixa (20% do total estadual), ao longo de 983 km de fronteira com a Bolívia, envolvendo 479 mil habitantes (15% da população estadual) em 170,7 mil km2 de território (19% do Estado). Visando inserir Mato Grosso na proposta do Governo Federal, foi criado, em 2011, o Comitê Estadual para o Desenvolvimento e Integração das Políticas Públicas na Faixa de Fronteira (CEFF/MT), coordenado pala Casa Civil. Esse Comitê tem por objetivo estabelecer estratégias para integrar, desenvolver e fortalecer os municípios da Faixa de Fronteira. Ele é composto por representantes de 17 Secretarias de Estado, Assembleia Legislativa, quatro Consórcios Intermunicipais de Desenvolvimento e dos Municípios da Faixa de Fronteira (28 ao todo). Possui um Núcleo Gestor, que exerce a coordenação executiva do Comitê. No segundo semestre de 2012 o Comitê elaborou um Plano de Desenvolvimento para a Região de Fronteira, o qual contou com a colaboração das Secretarias Estaduais de Planejamento, do Turismo e da UFMT. Cumpri o papel de Coordenador desse projeto e devo ressaltar a honra de haver integrado uma equipe que somou esforços e informações que resultaram em valioso aprendizado. O Plano contempla uma visão estratégica de desenvolvimento regional, priorizando os principais vetores de sua estrutura produtiva, infraestrutura logística, rede de cidades, inovação tecnológica e das políticas sociais. Procurou-se identificar instrumentos que permitam assegurar à região um processo dinâmico de desenvolvimento regional e municipal. Para tanto, ele foi estruturado a partir de uma visão estratégica de médio e longo prazo, com a avaliação das oportunidades e ameaças no ambiente externo e pontos fortes e fracos no ambiente interno, cuja análise permitiu identificar medidas orientadoras à definição dos projetos estratégicos regionais. Na elaboração do Plano adotou-se como um dos seus princípios a participação representativa dos atores regionais da faixa de fronteira, através dos arranjos institucionais já existentes, como o Comitê, os Consórcios Intermunicipais e Prefeituras. Essa interação se construiu mediante a realização de oficinas/seminários em locais de melhor acessibilidade a comunidades envolvidas. Dessa forma, o alicerce para a implantação das políticas foi feito. Contudo é absolutamente normal que requeira alguns ajustes. O importante é que Mato Grosso foi habilitado para inserir-se de maneira qualificada no Programa Nacional para a Faixa de Fronteira. Atingido esse patamar, houve uma guinada inesperada na evolução dos fatos, provocada por mudanças institucionais na Casa Civil no final de 2012. O Comitê de Faixa de Fronteira deixou de integrar o leque de assuntos prioritários da Pasta. Suas atividades estão paralisadas desde então, o que é uma pena, já que o conteúdo do trabalho realizado até o momento poderia trazer benefícios às populações mato-grossenses posicionadas em regiões mais afastadas e em condições sociais relativamente mais precárias. Como consolo fica a certeza de que, mais dia, menos dia, o assunto fatalmente será retomado. Mato Grosso pode até passar por momentos de autoexclusão de um Programa Nacional dessa envergadura, mas tal postura não deverá prevalecer em virtude da importância estratégica do Estado no contexto de qualquer política que diga respeito à faixa de fronteira. Cabe a nós todos insistir para que tal mudança ocorra o quanto antes, pois Mato Grosso não pode virar as costas para sua fronteira. *REINHARD RAMMINGER - gestor governamental/MT e mestre em Economia pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)
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