Nesta semana, o Brasil foi surpreendido com uma decisão liminar proferida pelo ministro mato-grossense Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), permitindo a não-aplicação da lei do projeto Ficha Limpa ao senador Heráclito Fortes, do Democratas do Piauí, para as eleições deste ano. Heráclito foi condenado por um grupo de desembargadores do Tribunal de Justiça de seu Estado em um processo onde é acusado de utilizar a máquina pública para publicidade pessoal. Ele foi prefeito de Teresina no fim da década de 80. Já escrevi neste espaço anteriormente, defendendo o ministro Gilmar Mendes sobre suas decisões. Em meu posicionamento, argumentei que o país precisa rever o seu código penal, uma verdadeira reforma legislativa para dificultar a vida da bandidagem, que, por sinal, só se beneficia das arcaicas e ultrapassadas leis brasileiras. De um modo específico ao caso do Ficha Limpa, a decisão do ministro Gilmar Mendes pode motivar uma chuva de recursos ao STF de políticos interessados em obter o efeito suspensivo necessário para o registro de candidaturas de políticos condenados por órgãos colegiados, como prevê a proposta. Esse tipo de situação deve provocar uma reação um tanto quanto sintomática nos tais políticos ditos fichas-sujas em todo o Brasil. Sem dúvidas, o principal álibi será a verdadeira inércia do Poder Judiciário brasileiro. É fácil fazer essa análise quando olhamos o caso de Heráclito Fortes. A condenação pelo TJ do Piauí aconteceu logo depois que o democrata deixou a prefeitura de Teresina, pasmem, no ano de 1993. O recurso movido pelo senador está há quase 15 anos simplesmente parado no STF. Se de um lado o Ficha Limpa veta políticos com condenação por órgãos colegiados, essa vai ser a principal desculpa usada para se obter o tão cobiçado efeito suspensivo para que possam disputar o pleito deste ano. Vale destacar que inelegibilidade não pode ser encarada, como fazem muitos políticos corruptos e oportunistas, como condenação antecipada. Ninguém tem a liberdade ferida pela inelegibilidade. Ninguém nasce sentado no trono! Essa situação reacende, ainda mais, a discussão sobre a necessidade de se criar, em todas as instâncias judiciais, varas, câmaras e turmas recursais específicas para crimes relacionados à administração pública Mais do que garantir a aplicação da Justiça isso garantirá a agilidade de andamentos dos processos, protegendo o Estado. Além, claro, de permitir a aplicação do magnífico projeto Ficha Limpa, o que, na minha opinião, é o mais importante de toda essa história. *ALEXANDRE APRÁ é jornalista
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