Fracionamento e vigilância sanitária

A constatação de que o consumidor encontra poucas opções de medicamentos fracionados no mercado brasileiro tem sido pauta frequente da imprensa nos últimos anos. As reportagens geralmente atribuem o fato ao suposto desinteresse da indústria farmacêutica em viabilizar sua adoção. Nada mais distante da realidade. Na verdade, a indústria farmacêutica é favorável ao fracionamento. Desde que esteja baseado no modelo adotado no resto do mundo, em que o medicamento só é vendido com a apresentação da receita médica – prática que não é corrente no Brasil. A segurança do consumidor é a questão relevante e que preocupa a indústria farmacêutica desde que a medida foi anunciada pelo governo. Pois, sem um controle adequado, o fracionamento pode estimular a automedicação e facilitar a introdução no mercado de produtos falsificados. Nesse sentido, o fracionamento representa um sério risco à saúde da população. As embalagens de medicamentos disponíveis no mercado brasileiro contêm informações e especificações técnicas sobre o fabricante, características do produto e dispositivos de segurança que permitem aferir sua autenticidade. Entre eles, a tinta reativa (raspadinha) e a colagem hot melt que indica a inviolabilidade do produto. Nos diversos encontros mantidos nos últimos anos com autoridades e parlamentares, o setor sempre defendeu a mesma tese: a adoção do fracionamento no Brasil pressupõe que o sistema de vigilância sanitária seja aparelhado para garantir o acesso do consumidor a medicamentos fracionados seguros e de qualidade e na quantidade indicada pela posologia e pelos médicos, a exemplo do que acontece com os produtos acondicionados em embalagens. A quantidade de medicamentos nas embalagens está diretamente relacionada à posologia, definida por longos estudos clínicos que testam a eficácia e a segurança das substâncias ativas e indicam a dose ideal para um tratamento padrão, tendo em vista as doenças mais frequentes e as características fisiológicas da maioria da população. Em termos econômicos - que não é o aspecto mais importante neste caso -, o fracionamento não avança porque não há demanda suficiente para alavancar o mercado e incentivar os altos investimentos necessários (500 mil euros ou mais para cada linha de produção etc.). Isso se dá por razões diversas: o fato de as quantidades nas embalagens já estarem adequadas aos diversos tratamentos prescritos pelos médicos, o que reduz as sobras; a baixa procura dos consumidores; falta de hábito e/ou informação de médicos e pacientes. A indústria farmacêutica é contra medidas que tornem obrigatório o fracionamento, por entender que imposições não resolvem questões complexas como a introdução da venda fracionada de medicamentos no Brasil. Lembre-se que o bem-sucedido processo de lançamento dos medicamentos genéricos no país não foi obrigatório. E hoje atende plenamente às necessidades do consumidor. O governo criou as condições regulatórias, econômicas e sanitárias indispensáveis e alguns laboratórios farmacêuticos pioneiros desbravaram o mercado, voluntariamente e com altos investimentos. Hoje os genéricos detêm quase 30% do mercado total. Este é o caminho a ser trilhado! *NELSON MUSSOLINI é presidente-executivo do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (Sindusfarma) e membro do Conselho Nacional de Saúde (CNS)