Vereadores aprovam regulamentação

Após ampla discussão, a Câmara de Cuiabá aprovou por unanimidade o polêmico projeto de lei que regulamenta a gratificação por produtividade e cria o Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) dos agentes municipais de trânsito e transporte, mais conhecidos como “amarelinhos”. No entanto, os parlamentares não concordaram com todo o teor da mensagem elabora pelo Executivo Municipal e aprovaram também uma emenda aditiva que alterou um dos dispositivos da lei. Trata-se do item 3.5, que garante 25 pontos para os agentes por conta de “atividades correlatas não especificadas (autorizadas pelo Secretário)”. Para os vereadores, o ponto estaria muito “subjetivo”, dando margem a interpretações diversas. O grande temor dos parlamentares era que o secretário de Trânsito e Transporte da Capital, Antenor Figueiredo, associasse a gratificação dos amarelinhos à aplicação de multas. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Faissal Kalil (PSB), propôs a alteração, que acrescenta no próprio item a proibição da gratificação por autuação de infração de trânsito. O vereador Allan Kardec (PT), por sua vez, queria a supressão deste ponto. “Este item é um absurdo. Querem empurrar esse projeto goela à abaixo. Não podemos deixar”, defendeu. A sugestão, entretanto, foi rejeitada pela grande maioria, embora todos concordassem que a aplicação do dispositivo não estava clara. Os vereadores da base aliada estavam empenhados pela aprovação. Caso a supressão fosse acatada, o trâmite do projeto poderia ser prejudicado. “Já tentaram explicar este item, mas nem o saudoso Rolando Lero conseguiria. Pode chamar o melhor professor de português, nem ele vai saber explicar. Isto está muito subjetivo, obscuro. Não podemos aprovar algo que gera dúvidas”, argumentou Toninho de Souza (PSD). O líder do governo, Leonardo Oliveira (PTB), e Dilemário Alencar (PTB), no entanto, garantiram que o projeto “não tem nenhuma pegadinha” e, por isso, poderia ser aprovado na integra. “Este projeto foi elaborado junto com os próprios agentes e não existe nada demais neste item. Trata-se de atividades que vão acontecer com o decorrer do tempo, como a Copa do Mundo. Não podemos engessar”, argumentaram. No entanto, o temor foi maior e a emenda foi aprovada. Desta forma, a partir de agora, os agentes de trânsito terão direito a uma gratificação de até R$ 2 mil baseada num sistema de pontuação por produtividade. Entre as atividades que fazem parte do benefício estão, por exemplo, conferir se os veículos estão circulando de forma regular e interferir sobre a interrupção da livre circulação ou segurança de veículos e pedestres em função de obras ou outros eventos. Cada ponto equivale a R$ 1 real. Além disso, o projeto também prevê punição, como corte de ponto, ao agente que não se apresentar bem uniformizado, não cumprir horários e deixar de entregar as multas aplicadas em até dois dias. A aprovação da proposta deve por fim à “queda-de-braço” que foi firmada entre o Executivo municipal e os agentes de trânsito, que resultou na paralisação da classe e suspensão das negociações a respeito da concessão do benefício. (KA)