TSE baixa multa contra Ricarte

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve multa abaixo do mínimo legal ao ex-deputado Ricarte de Freitas, candidato derrotado nas urnas no ano passado. O processo envolve propaganda extemporânea em evento no município de Alta Floresta, com o agravante do uso de recursos do Ministério do Turismo. Apesar da legislação pregar a penalidade mínima de 50 mil UFIRs nesses casos, o juízo de 1° grau arbitrou valor inferior, mantido agora pelo TSE. A pena também foi aplicada ao candidato a deputado estadual George Danielides, que figura junto com Ricarte no rol de acusados em denúncia movida pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). Ambos são eram candidatos pelo PTB. No TSE, a decisão adotada por unanimidade reforça a multa aplicada pelo juiz de primeira instância de que a multa seja dividida entre os dois candidatos, além de inferior a 50 mil UFIRs, o que corresponde a pouco mais de R$ 50 mil. No Tribunal Regional Eleitoral (TRE), o valor da penalidade havia sido elevado para 50 mil UFIRs a cada um dos condenados. Os candidatos não recorreram ao TRE para questionar o valor da multa, mas ingressaram com recurso especial junto ao TSE negando as denúncias. Ao final da análise, o TSE reafirmou a prática do crime, mas revalidou a decisão de primeira instância quanto ao valor da penalidade. O relator do caso na Corte superior é o ministro Carlos Ayres Britto. No parecer que sustenta o voto, ele destaca que o TRE arbitrou o aumento da multa sem que o próprio MPE tivesse recorrido da decisão deliberada pela primeira instância judicial, abaixo do mínimo legal. Os ministros José Delgado, Ari Pargendler, Gerardo Grossi e Arnaldo Versiani votaram com o relator. O ministro Cezar Peluso faltou à sessão. O recurso especial eleitoral n° 26402 foi protocolado junto ao TSE em agosto de 2006. A Procuradoria Geral Eleitoral (PGE) havia emitido parecer contrário ao provimento do recurso. Conforme a denúncia do MPE, peças publicitárias produzidas com dinheiro do caixa do Ministério do Turismo foram veiculadas durante o Carnaval de 2007, entre os dias 24 e 28 de fevereiro, exaltando os nomes de Ricarte e George. Os dois se restringem a atestar no processo que não existiu propaganda irregular. Ex-parlamentar, Ricarte vive hoje em Brasília, onde presta consultorias a prefeitura de Mato Grosso.