TCE orienta prefeito sobre fim de mandato

O Tribunal de Contas de Mato Grosso realiza em Cuiabá, na segunda, o último evento do “Ciclo de Orientação para o Último Ano de Gestão”, já realizado nos pólos de Barra Garças, Cáceres e Sorriso. O evento será aberto às 8 horas, na Escola Superior de Contas do TCE. A realização tem objetivo de orientar prefeitos, presidentes de Câmaras e dos demais órgãos municipais, sobre as exigências específicas para final de mandato contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Orgânica do TCE, além das Constituições Federal e Estadual. As orientações têm como foco principal as exigências legais, especialmente da Lei de Responsabilidade Fiscal para o último ano de mandato.