TCE cobra garantia de cinco anos para as obras públicas

As obras públicas têm garantia de cinco anos assegurada pelo Código Civil. Ao poder público compete exigir os devidos reparos ou consertos dentro desse prazo (exigência também da lei de licitações), sob pena de incorrer em improbidade administrativa por omissão. Para tornar público esse direito, o Tribunal de Contas de Mato Grosso lançou ontem a campanha publicitária “Garantia Quinquenal”. Dois filmetes de 30 segundos e peças para veiculação em mídia impressa serão usados para lembrar que a garantia quinquenal que o cidadão tem quando adquire um imóvel, por exemplo, vale também para a obra de construção de uma rodovia, asfaltamento de uma rua, construção de escola, unidade de saúde ou qualquer outro bem público. A campanha foi debatida e aprovada pelos conselheiros do TCE-MT por iniciativa do presidente Valter Albano e vem como resultado da auditoria de qualidade que está sendo realizada em obras rodoviárias desde o começo deste ano. O trabalho de auditoria é realizado pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia do Tribunal, que recebe capacitação especializada permanente para fiscalizar as obras e serviços de engenharia de responsabilidade do poder público. De abril a setembro deste ano foram inspecionados 27 trechos de 21 rodovias estaduais, numa extensão de 731 quilômetros. Nesses trechos os auditores constataram 3.979 ocorrências (ver quadro anexo). A Secretaria de Estado Infraestrutura foi notificada para acionar as empresas responsáveis para realização dos reparos necessários. A fiscalização das obras rodoviárias faz parte de uma ação que o TCE-MT iniciou em 2008, que consiste na avaliação de resultados das políticas públicas. Atualmente, o Tribunal avalia os resultados das áreas de educação, saúde e transportes. Segurança pública e renda são próximas áreas que passarão a ser avaliadas pelo órgão de controle externo.