TCE chama responsabilidade de governador sobre Agência

O Tribunal de Contas Estado (TCE) incluiu o governador Silval Barbosa (PMDB) como possível responsável pelas irregularidades das contas anuais da Agência de Regulação dos Serviços Delegados de Mato Grosso (Ager). O julgamento das contas de 2010 da autarquia foi substituído por diligências: Silval terá que apresentar justificativas sobre a omissão do governo do Estado com relação a Ager em 15 dias. Esse dispositivo foi sugerido pelo conselheiro Antônio Joaquim, em voto-vista e aprovado pela maioria dos conselheiros. O conselheiro relator do processo, Alencar Soares, na sessão anterior apresentou voto julgando irregulares as contas da Ager. Com as novas diligências apresentadas por Antônio Joaquim e aprovado pela maioria dos conselheiros, as contas serão reexaminadas pelo conselheiro Alencar Soares, que deverá fazer novos votos. Para o conselheiro, o governador foi omisso em diversas questões, pois cabia apenas ao Poder Executivo realizar algumas ações e não à presidência da Ager. Entre esses atos está a nomeação de servidores para a Ager fazer a reestruturação e a demora para encaminhar o projeto que prevê a realização da licitação para a exploração das linhas intermunicipais à Assembleia. “Por sua vez, os documentos comprovam que a Ager, desde 2007, apesar de ter havido substitutivos, apresentou os projetos de lei ao governo do Estado, reiterando inclusive o seu teor por meio de outros ofícios, oportunidades nas quais ressaltava a urgência de encaminhar tais projetos à Assembleia Legislativa, principalmente para cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta. No entanto, esse esforço foi em vão, tendo em vista que os projetos foram remetidos ao Poder Legislativo somente em maio de 2011 pelo governador do Estado em exercício na época, Sr. Francisco Tarquínio Daltro”, apontou o conselheiro Antônio Joaquim. Além de “chamar” o governador a responsabilidade nas irregularidades apresentadas nas contas da Ager, outra diligência aprovada é que a presidente da Agência, Márcia Vandoni, deverá apresentar documentos antes sonegados por ela ao TCE. O Tribunal pede cópia dos convênios 1/2009 e 2/2009 celebrados com a Fundação Ricardo Franco e com a Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicas – FEPESE. Esses convênios foram celebrados em virtude dos estudos e formatação do edital para a licitação da exploração das linhas intermunicipais de ônibus da capital. Outro problema apontado pelo conselheiro Antônio Joaquim é a dificuldade política para o governador aprovar o projeto da licitação na Assembleia. “A situação do governador na Assembleia não é tão ruim, afinal, ele tem pouca oposição lá”, comentou o conselheiro. (ARF)