Rubens cobra projeto de prefeito

Mesmo com a inauguração realizada ontem, cuiabanos que precisarem ingressar com ações contra o município terão que aguardar para usufruir do Juizado Especial da Fazenda Pública. Acontece que a Câmara de Cuiabá ainda não aprovou o projeto de lei que determina o montante autorizado a negociar nas conciliações. O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rubens de Oliveira, ressaltou o fato chamando a atenção do procurador-geral da Capital, Fernando Biral, durante a solenidade que marcou o início dos trabalhos. “Mas tenho certeza de que amanhã esse projeto será apreciado”, afirmou em tom descontraído. Para que os casos envolvendo a prefeitura de Cuiabá possam ser encaminhados ao juizado ainda este ano, é necessário que o projeto entre na pauta do Legislativo esta semana. A tendência é de que na quinta-feira a Câmara de Vereadores realize a última sessão plenária antes do recesso. O retorno esta previsto para fevereiro. Sem o valor das negociações estipulado, o trabalho do juizado corre risco de ficar prejudicado. Segundo o juiz da 6ª Vara Cível, Aristeu Dias Batista Vilela, que ficará responsável pela unidade, as primeiras tentativas são sempre pela conciliação. Só depois os trâmites do processo correm normalmente. Conforme o presidente do TJ, na esfera estadual, o Executivo sancionou o limite de 20 salários mínimos para a conciliação de causas em que cidadãos ingressam com ações contra o Estado. Apesar disso, ações em que as indenizações sejam equivalentes a até 60 salários mínimos podem ser encaminhadas ao novo juizado. (LN)