Promotorias repassarão informações ao Tribunal

O Tribunal de Contas de Mato Grosso será comunicado automaticamente pelas promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa sobre as ações e outros procedimentos instaurados com base em acórdãos e pareceres do Pleno do TCE, decorrentes do julgamento de contas públicas. Essa medida está prevista em Ato Administrativo da Procuradoria Geral de Justiça. O ato regulamenta a operacionalização do Termo de Cooperação Técnica entre MP e TCE, que tem a finalidade de atuação integrada e troca de informações referentes a procedimentos administrativos ou judiciais movidos pelas instituições. As informações são da assessoria de imprensa do Tribunal.