Projetos podem mudar sistema eleitoral

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) do Senado aprecia hoje uma série de projetos que podem trazer grandes mudanças nas regras eleitorais. A mais profunda é a possível extinção do voto obrigatório para maiores de 16 anos. O senador Pedro Taques é relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que institui o voto facultativo, e já teria se mostrado favorável à mudança. Conforme o texto, apenas a obrigatoriedade do alistamento será mantida. Outra proposta polêmica na pauta de hoje é a que prevê mudanças no número de deputados federais de 13 estados. Oito unidades da federação devem perder representantes, enquanto outras cinco devem ganhar. O senador pedetista também é o relator da matéria e deve apresentar voto favorável à mudança. Para Mato Grosso nada muda. Mas os estados da Paraíba e Piauí devem perder duas vagas cada. Os outros ‘prejudicados’ — Rio Grande do Sul, Paraná, Espírito Santo, Alagoas, Pernambuco e Rio de Janeiro — terão uma cadeira a menos, se o texto for aprovado. Taques já apresentou emenda ao projeto. A sugestão é que o parâmetro utilizado para definir o número de cadeiras de cada Estado na Câmara Federal seja embasado em dados demográficos obtidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). As informações seriam recolhidas em 1º de julho de cada ano anterior às eleições. O pedetista também é relator do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 85/2013 que susta os efeitos de uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que alterou a composição da Câmara Federal e ainda das Assembleias Legislativas para as eleições de 2014. Pela resolução do TSE, a nova contagem seria baseada nos dados obtidos pelo IBGE no Censo realizado em 2010. Taques é contra a proposta por entender que o Legislativo não deve interferir em decisões do Judiciário. Ainda assim, a proposta conta com o voto em separado do senador Wellington Dias (PT-PI) pela sua aprovação. Na pauta está ainda um projeto de lei elaborado por Taques. O PLS 601/2011 prevê uma maior divulgação dos recursos gastos e recebidos nas campanhas eleitorais. Pela proposta, os partidos e coligações seriam obrigados a apresentar balancetes quinzenais e não apenas dois, como ocorre atualmente. Outra proposta a ser analisada é quanto ao sistema eleitoral de votação por lista fechada. Neste sistema, cada partido apresenta previamente uma lista com o nome dos candidatos. A população vota, então na legenda. O candidato que estiver no topo da lista será eleito seguindo a proporcionalidade dos votos, ou seja, a escolha deixa de ser no candidato individualmente. O relator, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), apresentou voto contrário à proposta. Também será analisado um projeto que proíbe deputados, senadores e outros ocupantes de mandato eletivo, bem como seus parentes de até segundo grau, de dirigirem concessionárias de serviço público. A última proposta que deve ser apreciada pela CCJ obriga os candidatos a apresentarem uma carta de princípios junto com o programa de trabalho quando forem registrar suas candidaturas.