Projeto quer estender acordo extrajudicial

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5874/09, do deputado Ruy Pauletti (PSDB-RS), que inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43) a possibilidade de a Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais. De acordo com o autor, a medida deverá diminuir o número de conflitos trabalhistas, aliviando a Justiça. Pauletti acredita que o trabalhador também estará mais protegido porque o acordo será analisado por um juiz do Trabalho. O parlamentar lembra que diversos outros ramos do Direito admitem a homologação de acordos entre as partes relativos a direitos patrimoniais, como é o caso, na maioria das vezes, das questões trabalhistas. O deputado afirmou que a própria criação das instâncias de conciliação já é o reconhecimento de que os acordos podem ser mais benéficos para as partes e dinamizam a Justiça. (Agência Câmara)