Por Fethab, Mauro Mendes vai abrir crédito especial

O fim do impasse judicial acerca do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) obrigou a prefeitura de Cuiabá a abrir crédito especial para estar habilitada a receber o recurso repassado pelo governo do Estado. A medida se fez necessária, uma vez que o recebimento deste Fundo não era esperado pelo Palácio Alencastro, tendo em vista a briga judicial que se instaurou entorno do tema no final do ano passado. Desta forma, o Plano PluriAnual (PPA) de 2014 a 2017, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 não previram os recursos provenientes do Fethab. Por conta disso, a mesma lei que autoriza a abertura do crédito, também prevê modificações nas bases orçamentárias. Este tipo de alteração é permitido durante a execução orçamentária, desde que para “contemplar situações que não foram ou que não puderam ser planejadas anteriormente”. O montante a ser repassado pelo Palácio Paiaguás será destinado a Secretaria de Obras Públicas. A previsão é que o Estado repasse R$ 4 milhões por ano até 2017. “Para a utilização desses recursos há necessidade de abertura de crédito adicional especial para a Secretaria de Obras, a fim de atender as despesas relativas ao planejamento, execução, acompanhamento e avaliação de obras e serviços do sistema de transporte”, justifica o prefeito Mauro Mendes (PSB) na mensagem encaminhada ao Legislativo Cuiabano. Conforme a Lei nº 10,051 de janeiro de 2014, o governo do Estado deve repassar mensalmente aos 141 municípios 50% do total do famigerado Fundo, para aplicação nas obras e serviços do Sistema de Transporte. O montante deve ser repartido conforme critérios estabelecidos no regulamento. No fim do ano passado uma liminar suspendeu a referida Lei aprovada pela a Legislativa, de autoria do ex-deputado José Riva (PSD), que garantia a destinação de 50% dos recursos do Fundo para os municípios. O governador alegou que o Estado passa por dificuldades financeiras e por isso foi negociado o parcelamento da dívida. Conforme levantamento feito pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), nos dois primeiros meses do ano o Executivo Estadual deixou de repassar mais de R$ 30 milhões. O montante será pago em 10 parcelas, graças a um acordo firmado entre o governador Pedro Taques (PDT) e a entidade representante dos 141 municípios. Até o momento foram pagas três parcelas