OAB de Mato Grosso respalda a manifestação

A mobilização contra a extensão do foro de prerrogativa contou o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso. No evento promovido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil, o secretário-geral-adjunto da OAB, Daniel Paulo Maia Teixeira, destacou a importância dos debates sobre o tema. “Somos contra o foro privilegiado. É inadmissível acatar essa proposta de emenda constitucional porque ela fere, em tudo, o princípio da igualdade. Criminosos precisam ser julgados como criminosos”, destacou. O representante da OAB também participou da assinatura de documento que visa destacar a postura da Justiça em relação ao assunto. Durante o ato, várias observações sobre o tema foram destacadas. A idéia central consiste no fato de que o foro privilegiado deve servir como proteção ao cargo e não ao agente público que o exerce. No entendimento da OAB, a instituição dessa modalidade de processamento é considerada uma anomalia no regime democrático. Ainda na opinião da Ordem, o país estaria servindo historicamente como instrumento de impunidade, “uma vez que os tribunais recursais e superiores não são estruturados para processar e julgar ações originárias”. O documento destaca ainda que “as autoridades de primeira instância, investidas do poder de ações, tem capacidade operacional de atuar com eficiência nas ações penais e de improbidade administrativa”. A proposta de Emenda a Constituição foi repudiada por meio do documento. Segundo o manifesto, “seria previsível que o surgimento de crises nos tribunais recursais e superiores, com a proliferação de novos casos que, pela deficiência estrutural, ficarão fadados ao esquecimento”. Daniel Teixeira disse que, espera que os políticos, em descrédito com tantos arranhões na imagem, com constantes descobertas de suspeitas por estarem envolvidos em crimes de corrupção, se redimam e dêem uma demonstração maiúscula a sociedade de Mato Grosso, negando o apoio a proposta dessa emenda”. O documento também foi assinado por representantes da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Associação dos Magistrados do Trabalho em Mato Grosso, Associação Nacional dos Procuradores da República, Ministério Público do Estado além da OAB seccional Mato Grosso. (SF)