MPE vai à Justiça por licitação

O Ministério Público do Estado (MPE) solicitou à Justiça que intime o governador Silval Barbosa (PMDB) no prazo máximo de 48 horas para que dê prosseguimento ao processo licitatório do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. A medida, contudo, pode se tornar desnecessária, já que o governo promete republicar o edital até a próxima segunda-feira (16). Nos últimos dias, uma equipe de técnicos do governo tem se empenhado em revisar as taxas de outorga cobradas nas oito regiões em que o Estado foi dividido. A determinação partiu do próprio governador, após constatar que os preços estabelecidos iriam penalizar os consumidores. “Esse foi o prazo máximo que eu dei pra minha equipe regulamentar isso. Também já estou discutindo com os deputados os benefícios que estamos trazendo a mais nesse edital”, declarou o governador, durante lançamento de obras da Copa do Mundo de 2014, realizada na manhã de ontem. No ofício encaminhado ao Judiciário, o procurador-geral de justiça Marcelo Ferra de Carvalho também solicitou que o governador indique nova data para a abertura dos envelopes e conhecimento das propostas dos licitantes, que deveria ter acontecido na última quarta-feira (11). “Todas as liminares que obstavam o regular prosseguimento da licitação foram cassadas, não existindo nenhum empecilho jurídico à sucessão das fases e sua necessária ultimação. Desta forma, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso solicita a Vossa Excelência, no menor espaço de tempo possível, a definição de data próxima para a abertura dos envelopes e conhecimento das propostas dos licitantes, a fim de que a necessária licitação do transporte intermunicipal de passageiros seja efetivamente concluída”, reza trecho do ofício. Ao todo, foram protocoladas oito petições requerendo a continuidade do processo licitatório, sendo sete na Vara de Ação Civil Pública e uma na 1ª Vara da Fazenda Pública. Somente o Ministério Público já propôs mais de 15 ações civis públicas contra o Estado para obrigá-lo a executar a licitação e cancelar todas as autorizações precárias das empresas que operam o sistema. O promotor de justiça Miguel Slhessarenko também alerta a Justiça para a possibilidade de a Assembleia Legislativa editar decreto legislativo para sustar o edital de licitação. Se for colocada em prática, a medida será, segundo ele, flagrantemente inconstitucional e arbitrária. “O decreto legislativo somente poderá sustar atos normativos do Poder Executivo quanto exorbitarem o poder regulamentar ou limites de delegação legislativa, hipóteses estas que, definitivamente, não se configuram no presente caso”, observou Slhessarenko.