LDO tem 47 emendas e governo admite veto

A Comissão de Redação, Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa retoma hoje, a partir das 8h, reunião extraordinária para análise das emendas parlamentares à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Até o fim da tarde, 47 proposições haviam sido protocoladas na Casa. Entre as 23 já analisadas, ao menos três são rechaçadas pelo governo estadual, uma delas envolvendo o reajuste salarial a policiais militares. A proposição prevê a inclusão prévia do reajuste salarial aos praças da Polícia Militar e Bombeiros no Orçamento 2008. A ampliação dos vencimentos da categoria transformou o início do ano na Assembléia em palco para uma verdadeira queda-de-braço entre Legislativo e Executivo. Após dois meses de negociação, o desfecho acordado com o governo sinalizou a retomada das discussões para o reajuste aos praças somente no início de 2008. O secretário de Estado de Planejamento, Yênes Magalhães, admitiu ontem que parte das emendas, caso aprovadas em plenário, esbarrarão no veto do Executivo. No caso do aumento ao PMs, o secretário argumenta que a proposição não é necessária ante a palavra dada pelo governador Blairo Maggi (PR). “Não decido nem pelo sim nem pelo não perante as emendas, mas passarei minha posição ao governador. Em alguns casos não há outra alternativa”. Outras duas emendas já recebem negativa prévia da Seplan. A primeira pretende incumbir à MT Fomento a concessão de crédito educativo financiado com recursos do Tesouro estadual. Contudo, conforme destaca o secretário, a função só poderia ser exercida pela Fapemat. Outra emenda contestada pelo Executivo prega a revisão das alíquotas do ICMS para a criação de novos incentivos fiscais ao setor produtivo, mas a medida esbarraria em legislação já existente. O secretário e técnicos da Seplan participaram de reunião ontem, na CCJ. Numa audiência de mais de três horas, foram analisadas as 23 primeiras emendas protocoladas na Casa. Houve consenso no acatamento de pelo menos 16 proposições. De acordo com o secretário-adjunto da Pasta, Arnaldo Alves de Souza, o fechamento da primeira reunião pode ser considerado positivo. “Em anos anteriores tínhamos 6 ou 7 emendas que passavam. Nunca foram aprovadas (previamente) tantas. Isso é sinal que a condução está perfeita”. A expectativa na Casa é que o número de emendas atinja a marca de 60 até o final da semana. Antes da reunião da CCJ, encontro está marcado para as 6h30 entre os 24 deputados estaduais. O objetivo é analisar cada uma das proposições. Conforme as conjecturas, o intento da Mesa Diretora da Assembléia é fechar a questão ainda pela amanhã de hoje e encaminhar o texto da LDO para apreciação. Contudo, ala considerável de parlamentares defende a votação em plenário somente em sessão extraordinária na próxima segunda-feira. A LDO 2008 engloba a previsão de gastos de R$ 6,136 bilhões. O projeto dá as diretrizes à formatação do orçamento do próximo do ano. A peça elaborada pelo Executivo foi entregue ao Legislativo no fim de maio. Duas audiências públicas já discutiram a LDO na Casa.