Justiça nega afastamento de Pinheiro

A Justiça negou o pedido de liminar, interposto pelo Ministério Público Estadual (MPE), que visava afastar o vereador Júlio Pinheiro (PTB) da presidência da Câmara de Cuiabá. A decisão foi proferida na noite da última terça-feira (22) pela juíza Célia Regina Vidotti, responsável pela Vara de Ação Civil Pública e Popular. A medida é fruto de uma ação por ato improbidade administrativa oferecida à Justiça há cerca de 15 dias. Na denúncia, o promotor Célio Fúrio alega que o petebista descumpriu a decisão judicial que determinou a adequação do valor da verba indenizatória dos 25 parlamentares ao teto máximo do valor do subsídio, estabelecido em R$ 15.031,00. Além do afastamento, o Ministério Público ainda pede o ressarcimento de R$ 1,1 milhão. O montante é referente ao valor que supostamente foi pago indevidamente. O presidente teria pago acima do teto permitido por quatro meses. Conforme relatório elaborado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça, os vereadores de Cuiabá teriam recebido mais do que o permitido no período de 19 de junho de 2015 até o mês de outubro daquele ano. Apesar disso, a magistrada entende que não existe a necessidade de o vereador ser afastado de seu cargo, uma vez que não há provas contundentes de que ele irá interferir no andamento processual. Para ela, o afastamento de um gestor público é uma medida extrema que deve ser aplicada só quando se pode prejudicar a instrução processual. “Tenho que a ausência de fato concreto a indicar que a atuação do requerido irá prejudicar a instrução processual, e não apenas a possibilidade disso ocorrer, de o requerido impede a concessão do provimento liminar pretendido”, assinala a juíza. Segundo Vidotti, na ação, o promotor “apenas aventou uma possibilidade, uma conjectura de que o requerido poderia interferir negativamente na instrução desse feito e não há, nesse sentido, nenhum fato concreto, apenas, repita-se, uma hipótese”. Além disso, ela cita que o promotor apenas se referiu a provas robustas que confirmariam o ato ilícito, no entanto, os documentos não foram anexados à ação. Ela lembra também que já tramita na Justiça uma ação que trata do mesmo tema, a qual ainda não foi transitada em julgado. Pinheiro, por sua vez, garante que “não houve descumprimento de decisão judicial por parte da presidência da Casa de Leis”. Ela afirma que todas as determinações da Justiça sempre foram respeitadas e acatadas pelo presidente e demais componentes da mesa diretora, sendo elas questionadas apenas no âmbito jurídico.