Justiça corta pensão de Dilceu

A decisão em primeira instância do Tribunal de Justiça de suspender a aposentadoria do ex-deputado Dilceu Dal Bosco (DEM) trouxe novamente à tona a polêmica sobre o Fundo de Assistência Parlamentar (FAP) da Assembleia Legislativa e deu novo fôlego às outras ações que pretendem acabar com o benefício a ex-parlamentares. Nos últimos quatro anos, o Ministério Público Estadual (MPE) moveu três processos questionando o pagamento do benefício. Em uma das ações, são citados nominalmente 16 deputados e ex-deputados. Nela, os promotores pedem o fim dos pagamentos efetuados a Romoaldo Júnior, Benedito Pinto, Nico Baracat (já falecido), Amador Tut, Roberto Nunes, Gilmar Fabris, Emanuel Pinheiro, Paulo Moura, Pedro Satélite, Eliene Lima, Jota Barreto, Joaquim Sucena, José Carlos de Freitas, Carlão Nascimento, Homero Pereira e Humberto Bosaipo. No caso de Dilceu, a decisão foi da juíza Célia Vidotti. Segundo o promotor Roberto Turin, o benefício foi questionado porque a AL já havia revogado a lei que criou o FAP no período em que ele legislou. Ainda assim, conforme Turim, os deputados votaram uma repestinação da regra para atender o caso do democrata. Isso acontece quando uma lei é revogada por outra e, posteriormente, a própria norma revogadora é revogada por uma terceira lei, o que faz com que a primeira tenha sua vigência reestabelecida. A “estratégia” acabou contemplando o ex-parlamentar com uma pensão mensal no valor de R$ 20.042,34. O entendimento do MPE é que as leis estaduais que sustentam a concessão e pagamento do benefício são inconstitucionais. A afronta se dá em relação ao parágrafo 13 do artigo 40 da Constituição Federal, que determina que ao servidor de cargo de comissão, temporário ou de emprego público aplica-se o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Alguns dos outros 16 deputados citados continuam exercendo mandato e recebendo o benefício do FAP. Os salários finais pagos mensalmente atingem a marca de R$ 40.084,68. A “gordo” valor ainda é incorporado mais R$ 20 mil de verba indenizatória. Ao fim, o custo destes parlamentares que aturam entre 2001 e 2003 e continuam nos cargos pode chegar a mais de R$ 60 mil. A última atualização – referente a maio desde ano - do portal da transparência da Assembleia dava conta que 105 pessoas recebiam pensão do FAP. Os valores vão de R$ 678,63 a R$ 20.042,34. Deste total, 25 são beneficiadas com o salário máximo, o que gera um gasto de R$ 500 mil mensais. Anualmente os ex-deputados custam mais de R$ 6 milhões. (TA)