Governo pede equiparação para servidoras policiais

O governo quer estender às servidoras das polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros o direito de usofruto regular de 180 dias de licença-maternidade – sem prejuízos ao salário – atualmente concedido às demais servidoras públicas estaduais. A proposta de equiparação de direitos está no Projeto de Lei nº 42/08 encaminhado à Assembléia Legislativa por meio da Mensagem nº 77/08. O projeto altera a redação do Artigo 73 da Lei Complementar nº 155 – de 14 de janeiro de 2004 – e do Artigo 105 da Lei Complementar nº 231, de 15 de dezembro de 2005. Sobre o assunto, o governador Blairo Maggi lembrou a Lei Complementar estadual nº 330, de 10 de setembro último, e da ampliação do período de licença-maternidade de 120 dias para 180 dias. “Ocorre que, não obstante a Lei Complementar 04/90 regular os direitos e deveres dos servidores públicos do estado de Mato Grosso, existem alguns órgãos como a Polícia Civil, Polícia Militar e o Corpo de Bombeiro Militar que possuem estatuto próprio”, observou Maggi, fazendo referência à equiparação.