Estados pedem prazo para votar lei

Os governadores da Bahia, do Maranhão e de Minas Gerais e Pernambuco ajuizaram ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a prorrogação do prazo para que o Congresso Nacional vote nova lei de critérios para a distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Na ação, os quatro estados pediram que os critérios atuais sejam utilizados até que o Congresso faça nova lei. Também solicitaram urgência de julgamento da liminar, já que a indefinição dos critérios poderia inviabilizar a transferência de recursos do FPE. Caso o repasse do fundo seja interrompido, vários estados entrariam em grave desequilíbrio econômico. A parcela do FPE referente ao primeiro decêndio de arrecadação de janeiro deste ano foi repassada aos estados na última sexta-feira (18) pelo Tesouro Nacional. De acordo com o órgão, os repasses do FPE vão continuar a ser feitos porque o dinheiro não pertence à União, e sim, aos estados. No início deste ano, o senador Walter Pinheiro (PT/BA) disse ser possível aprovar em fevereiro uma proposta de sua autoria para mudar os critérios de distribuição do FPE. O substitutivo de Pinheiro mantém para 2013 um piso equivalente ao montante que cada Estado recebeu em 2012. O excedente seria redistribuído em 85% para Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15% para Sul e Sudeste. Dentro de cada região, a divisão se daria com base na população e na renda domiciliar per capita. As oito propostas sobre o tema que tramitam em conjunto – as principais são o PLS 192/2011 e o PLS 289/2011 – estão na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), onde o relator é Vital do Rêgo (PMDB/PB). Pinheiro, que deve ser relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), ressalta que a proposta dele seria transitória para os próximos três anos, período em que nenhum Estado teria perdas significativas.