Deputado e ex-secretários são indiciados

Os ex-secretários estaduais de Fazenda Eder Moraes e Edmilson José dos Santos, o suplente de deputado estadual Gilmar Fabris (PSD) e outras 17 pessoas foram indiciados na conclusão do inquérito da Polícia Civil que investigou fraudes na expedição de certidões de créditos a Agentes da Administração Fazendária (AAFs) da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). A apuração da polícia descobriu um rombo de cerca de R$ 500 milhões no erário por meio da sobrevalorização de cartas de créditos em 2008. À época, foi firmado um acordo entre o governo de Mato Grosso e a categoria dos agentes referente a direitos trabalhistas. Segundo informou delegado responsável pelo caso, Rogers Jarbas, os agentes, por meio da Ação Ordinária nº 30.884/96, pleiteavam os mesmos benefícios e reajustes do Grupo TAF - Tributação, Arrecadação e Fiscalização -, o que traria uma melhora em seus vencimentos. De acordo com a conclusão da Polícia Civil, o pedido judicial mostrava-se justo e viável, entretanto "a argúcia de autoridades públicas impudicas, uma vez objetivando benefícios financeiros milionários, transformou uma luta reta e razoável em um mecanismo de obtenção de vantagens ilícitas", como consta nos autos. A ilegalidade teve início quando os envolvidos no esquema convenceram os agentes de que a melhor maneira para resolver o impasse trabalhista era tentar um acordo extrajudicial com o governo do Estado. O advogado Ocimar Carneiro de Campos, que é casado com a irmã da então companheira do deputado Gilmar Fabris, foi apontado como peça-chave da ilicitude, pois teria ficado à frente das negociações entre o Sindicato dos Agentes da Administração Fazendária de Mato Grosso (SAAF-MT) e o governo. “Seu papel era encobrir as ações de Gilmar Fabris, servindo de ‘testa de ferro’ do referido deputado”, diz trecho dos autos. Consta na conclusão das autoridades policiais que Fabris se beneficiou financeiramente do esquema, pois sua companheira, Anglisey Battini Volcov, recebeu do advogado Ocimar de Campos, que representava os agentes, aproximadamente R$ 46 milhões em certidões de crédito, as quais foram, quase na sua totalidade, comercializadas. "[As certidões] integraram processos de compensação junto à PGE de Mato Grosso, sendo parte do montante arrecadado utilizado na aquisição de veículos automotores e imóveis de alto luxo", de acordo com trecho do inquérito. O acordo previa a emissão de duas, mas foram emitidas sete cartas de crédito aos AAFs. O resultado da investigação conduzida pela Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública revelou que os agentes, maiores interessados no acordo celebrado, tinham conhecimento da emissão de apenas três certidões. Quatro delas foram retiradas por representantes legais da categoria, sem que esta soubesse. Além disso, também foi constatado que as ações ilícitas tiveram aval da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Sefaz, que não realizaram quaisquer conferências sobre as cartas emitidas. Os envolvidos no esquema foram indiciados pelos crimes de violação de sigilo funcional, falsificação de papéis públicos e formação de quadrilha. O processo foi recebido pelo Ministério Público Estadual no início desta semana e está sob a responsabilidade da promotora Ana Cristina Bardusco, da Promotoria de Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária. Como o inquérito possui 127 volumes, ela pediu tempo para analisar os documentos e só então deve se pronunciar acerca da apresentação da denúncia.