Conselheiros vão julgar 173 processos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) tem 173 processos na pauta da sessão de terça-feira próxima. São processos contra gestões, representações internas e recursos. Também serão julgadas duas propostas de resolução normativa apresentadas pelo conselheiro-presidente Valter Albano, que cumprem o prazo regimental de análise e serão votadas pelo Tribunal Pleno. As normativas envolvem a aprovação das matrizes de competências técnicas, comportamentais e de responsabilidades pela qualidade do controle externo e de competências aplicáveis no âmbito das secretarias de Controle Externo do TCE, além de proposta que altera a Resolução Normativa Nº 11/2009. Ambas cumprem prazos para análise do Tribunal Pleno. Constam na pauta representações internas apontando supostas irregularidades na gestão das prefeituras de Araputanga e Colniza e das câmaras de Jauru e Apiacás. Além dos 13 recursos ordinários, a pauta ainda prevê duas tomadas de contas. Sobre os processos de consultas, o Pleno vai responder questões relacionadas à cessão de dívida ativa consolidada às instituições financeiras para cobrança por endosso-mandato e procedimento licitatório de posto de combustíveis pertencente a familiares do atual gestor municipal. A aplicabilidade da Resolução de Consulta nº 58/2010, que trata da limitação do subsídio do presidente de Câmara Municipal em relação ao subsídio do prefeito municipal e ao dos deputados estaduais; os limites e critérios a serem observados nas aquisições por dispensa e a utilização da mesma modalidade para contratação de empresa para realização de concurso público também são outras consultas a ser respondidas pelo TCE.