Câmara terá que devolver dinheiro

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou ao presidente da Câmara Municipal de Alto Taquari, Fábio Mauri Garbugio, a devolução de R$ 91,4 mil aos cofres públicos da cidade. Conforme o TCE, o montante corresponde à verba de representação paga ao próprio parlamentar e subsídios maiores do que os permitidos por lei aos demais vereadores do município. A determinação consiste em decisão preliminar após análise das contas de 2006 do Legislativo local. Conforme o voto do relator Valter Albano, o presidente da Câmara terá 15 dias para cumprir a ordem. Esgotado esse prazo, o TCE fará o julgamento final das contas do Legislativo de Alto Taquari. Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas revela que o líder do Parlamento recebeu o volume mensal de R$ 169,00 a título de verba de representação sem autorização legislativa. Os desembolsos mensais dos cofres da Câmara resultaram num montante de R$ 2.032,20 ao final de 2006. Além disso, outro agravante consiste no fato do pagamento superior aos salários oficiais dos vereadores. Os vencimentos de cada parlamentar foram acrescidos mensalmente de R$ 952,00. O TCE destaca que a irregularidade culminou no valor mensal de R$ 2.860,00, o que equivale a 29,88% do salário dos deputados estaduais, diferente do índice de 20% pregado pela Constituição Federal. De acordo com o Tribunal, Fábio Mauri alega que os valores se referem ao subsídio mensal somado à verba indenizatória, em conformidade com a Lei Municipal 440/2006. O vereador também argumenta que o teto do salário dos vereadores não pode ser calculado com base no artigo 29 da Constituição Federal, como observa o conselheiro. O presidente da Câmara defende que a enquadramento real está na faixa de 30% sobre os subsídios dos deputados estaduais ante o fato da criação do município em 2004 pressupor a existência de mais de 10 mil habitantes.