Baixa receita da dívida ativa

Caberá também a Assembleia Legislativa avaliar a recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) relacionado à possível omissão do Estado sobre o recebimento e recuperação da dívida ativa de Mato Grosso. A impropriedade, relatada pela auditoria da Corte de Contas, aponta falha da administração estadual para assegurar o recebimento de créditos de contribuintes inadimplentes – inscritos na dívida ativa do Estado. Conforme os dados do relatório do TCE, que analisou as contas do Estado referentes ao exercício de 2008, dos R$ 99,366 milhões baixados no referido ano, o montante de R$ 67,895 milhões se refere à compensação de cartas de crédito. Como as cartas de crédito são títulos emitidos pelo governo em reconhecimento a débitos da administração pública, a auditoria do Tribunal entendeu que não houve eficácia nas ações que visam assegurar o recebimento dos débitos. Na defesa, o governo destacou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) cobra judicialmente todos os créditos inscritos em dívida ativa. Sustentou ainda que muitas vezes, o Poder Executivo se frustra por não conseguir encontrar os contribuintes inadimplentes ou bens passíveis de penhora. Acrescentou ainda que a administração pública estadual dispõe de cadastro dos devedores de tributos, “impondo-lhes severas restrições e limitações decorrentes da dívida do Estado”. A administração estadual também argumentou que em relação ao exercício de 2007, houve aumento de 353% na arrecadação da dívida ativa. No entanto, a auditoria do TCE rebateu as ponderações ao ressaltar que “embora observado um acréscimo no estoque de 5,79% em relação ao exercício anterior, o efetivo ingresso de recursos provenientes da dívida ativa foi insignificante – em valor correspondente a 1,63% do saldo inicial”, ou seja, o Estado recebeu menos que o esperado. Conforme consta no voto do relator das contas do governo no TCE, conselheiro Valter Albano, “esse desempenho entre a inscrição e o recolhimento da dívida ativa indica, entre outras constatações, que a área jurídico-fiscal do governo ainda não realizou providências suficientes para reduzir o estoque de créditos inscritos ou que as medidas até então adotadas não lograram êxito – ao menos no que diz respeito ao exercício de 2008”.