AL tem 15 dias para defesa

A Assembleia Legislativa tem 15 dias para apresentar defesa a cerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que contesta o valor da verba indenizatória recebida pelos deputados estaduais. O prazo foi estipulado pelo desembargador Márcio Vidal, relator do processo. A Ação, impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso (OAB-MT), questiona o aumento de R$ 30 mil no benefício, que passou de R$ 35 para R$ 35 mil em fevereiro deste ano. Para a entidade, este reajuste é inconstitucional. Diante disso, a Adin visa derrubar a Lei Ordinária número 10.296, de 6 de julho de 2015, que regulamentou o reajuste. No início deste mês, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) emitiu parecer pela inconstitucionalidade da Lei que instituiu a verba indenizatória dos deputados estaduais em R$ 65 mil. O mesmo entendimento tem a Procuradoria-Geral da Justiça. No parecer do Ministério Público Estadual, o procurador-geral de Justiça, Paulo Prado, afirma que a referida lei viola os princípios estabelecidos pela Constituição Federal e Estadual, principalmente no que diz respeito ao princípio da moralidade e da razoabilidade. “Nesta toada, mostra-se desarrazoada a fixação do valor da verba indenizatória em R$ 65 mil, em virtude da sua considerável monta, por ultrapassar em muito o valor da própria remuneração dos Deputados”, diz trecho do parecer. Já no parecer da PGE, o procurador-geral do Patryck Ayala lembrou que a medida foi vetada pelo governador Pedro Taques (PSDB). Ele alega que “compete ao Legislativo dispor por meio de norma própria estabelecer os valores das suas verbas indenizatórias, não competindo ao Poder Executivo proferir juízo de valor e controlar a legalidade e constitucionalidade, sob pena de violar o princípio da Separação dos Poderes”. O veto, por sua vez, foi derrubado por maioria dos votos durante sessão plenária. Apesar disso, deu parecer pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela OABMT sob o fundamento de violação do artigo 26, inciso XIV, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Conforme levantamento feito pela Organização Transparência Brasil, os deputados estaduais de Mato Grosso possuem a maior verba indenizatória de todo o país. O estudo aponta que os parlamentares do Estado recebem cerca de R$ 35 mil a mais que os integrantes da Câmara dos Deputados. Enquanto Mato Grosso paga R$ 65 mil de verba indenizatória aos seus parlamentares, os deputados federais possuem uma cota que variam de R$ 30.416,80 (para deputados do Distrito Federal) a R$ 45.240,67 (para deputados de Roraima), porque leva em consideração o preço de passagens aéreas para o Estado de origem do parlamentar. Apesar de constatar outros casos, a Organização classifica a situação de Mato Grosso como “absurda”, uma vez que não é necessária a prestação de contas por parte dos parlamentares.