Rescisão unilateral dos contratos, cobrança de ressarcimento aos cofres públicos, aplicação de multas e suspensão do direito de contratar com o Estado por até cinco anos.
Essas são as sanções que a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) afirma já estar encaminhando contra os consórcios responsáveis pelas obras da MT-170, no Noroeste de Mato Grosso.
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A medida foi tomada após identificar irregularidades que resultaram no comprometimento do pavimento da rodovia.
Vistoria in ,ocvo do Tribunal de Contas do Estado (TCE) detectou uma série de irregualaridades nas obras de recuperação e paviementação de alguns trehos da rodovia.
Em nota divulgada na terça-feira (3), a secretaria afirmou que os processos administrativos avançam para responsabilizar as empresas.
Informaou que também iniciou o procedimento para acionamento das apólices de seguro-garantia, com objetivo de impedir que o custo da recuperação recaia sobre o poder público.
Segundo a pasta, o acompanhamento técnico das condições da estrada começou antes das recentes manifestações públicas e das visitas anunciadas por órgãos de fiscalização.
A Sinfra sustenta que as medidas internas foram adotadas ainda em 2025, após a reestruturação da área responsável pelas obras rodoviárias e o aprofundamento das análises sobre a extensão dos problemas identificados.
De acordo com o posicionamento oficial, os processos para rescisão contratual foram instaurados em setembro do ano passado e seguem em tramitação, respeitando as etapas legais de contraditório e ampla defesa.
A secretaria também respondeu às declarações recentes feitas pelo Tribunal de Contas sobre a espessura do asfalto executado no trecho.
Conforme a Sinfra, a alteração no modelo originalmente previsto para o revestimento foi autorizada antes do início das obras e homologada no âmbito da Mesa Técnica nº 02/2022, construída em consenso com o próprio tribunal.
Ainda conforme o Governo estadual, a mudança no tipo de pavimento não seria a causa dos danos observados atualmente.
A pasta atribui o problema às empresas responsáveis pela elaboração dos projetos e pela execução da obra.
Sobre a recuperação da estrada, a Sinfra afirmou que a reconstrução integral dos segmentos degradados já integra os procedimentos administrativos em curso e poderá ser executada pelas próprias construtoras ou por terceiros contratados pelo Estado — com posterior cobrança integral dos valores dos consórcios.
As empresas notificadas já sinalizaram interesse em executar os reparos, mas o Estado informou que aguarda a entrega dos projetos de recuperação para verificar se as soluções propostas atendem aos critérios técnicos exigidos.
Por fim, a secretaria informou que abriu os dados e documentos relacionados ao empreendimento para análise do Tribunal de Contas, Controladoria-Geral do Estado e Ministério Público, e reforçou que o objetivo é garantir a entrega de uma rodovia com durabilidade e qualidade à população do noroeste mato-grossense.
