As apurações sobre o rumoroso caso da Empresa de Telecomunicações Oi S.A. ganharam novos episódios nas diferentes frentes de apuração, no Ministério Público e no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, mais precisamente no Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais 4.0.
O subprocurador-geral de Justiça Jurídico e Institucional, Marcelo Ferra - que, assim como o juiz do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, Yale Sabo Mendes, alega sigilo de Justiça e só se manifesta nos autos -, determinou a realização de novas diligências em busca de documentos e razoabilidade na negociação que levou o Governo do Estado a desembolsar R$ 308.123 milhões, que supostamente deveriam ir para os credores da Recuperação Judicial da Oi S.A., mas acabaram depositados nos fundos de investimentos Royal Capital e Lotte Word, em uma operação sigilosa.
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Yale Mendes, em decisão da última segunda-feira (30), acolheu parte dos recursos do escritório Ricardo Almeida Advogados Associados, que visa desbloquear mais de R$ 7 milhões, que não foram sacados na negociação feita em 2024 entre o escritório e a Procuradoria Geral do Estado (PGE/MT), que, com a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivas (Gabinete 1 – Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo), em decisão do desembargador Mario Kono Filho a época, liberou R$ 301.389.538,03, valor este que acabou corrigido para R$ 308.123.595,50.
Tanto a PGE/MT como Tribunal de Justiça de Mato Grosso, sem argumentos plausíveis, decretaram sigilo judicial na negociação, defendida pelo Governo Mauro Mendes (União Brasil) como sendo "vantajosa" para o Estado de Mato Grosso, pois, dos mais de R$ 700 milhões devidos, teria obtido uma economia de quase R$ 392 milhões, ao pagar R$ 308 milhões.
A polêmica começa quando vem a publico que, mesmo sendo detentor do crédito da Oi S.A., a Ricardo Almeida Advogados, teria pago pelos R$ 700 milhões apenas e tão-somente R$ 80 milhões, em uma operação bancária "escrow" (ou conta escrow), que é uma conta de garantia utilizada para proteger as partes envolvidas em uma transação, especialmente em negociações de alto risco.
O dinheiro é depositado nessa conta e só é liberado quando todas as condições estabelecidas no contrato são cumpridas, atuando como uma espécie de "depósito de garantia".
Assim que o acordo entre a PGE/MT), mais o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão do desembargador Mário Kono, formalizou a execução fiscal da dívida autorizando a negociação com a Ricardo Almeida Advogado, em abril de 2024, o escritório detentor do crédito da Oi S.A. autorizou o pagamento, que chegou a R$ 82 milhões, por causa de juros e correções.
Alguns meses depois, assim que empenhados e liquidados os valores, a PGE formalizou os pagamentos em quatro parcelas que, somadas, atingiram R$ 308,1 milhões. Só que estes valores foram divididos para dois fundos de Investimentos, o Royal Capital e o Lotte Word, que têm como administrador o empresário Fernando Luiz de Senna Figueiredo, que atua em outras frentes de negócios - inclusive, em sociedade com Luiz Antônio Taveira Mendes, filho do governador Mauro Mendes.
Senna Figueiredo ainda tem outras participações societárias ou negócios dos quais participam ou participaram o vice-governador Otaviano Pivetta (Republicanos), o emptresário e presidente do PRD em Mato Grosso, Mauro Carvalho - suplente do senador de Wellington Fagundes (PL) -, o atual chefe da Casa Civil, deputado federal licenciado Fábio Garcia (Uniião),entre outras personalidades do mundo político e empresarial do Estado.
A Oi S.A. ingressou nas várias instâncias da Justiça de Mato Grosso e do Brasil, reclamando que o Governo do Estado, no início de 2000, cobrava ICMS por serviços prestados pela empresa. Ou seja, apesar de alegar que não devia o imposto, quem pagava era o consumidor da telefonia móvel e fixa, que recebia as cobranças nas contas.
Em todas as esferas judiciais e, até mesmo, no Supremo Tribunal Federal, a Oi S.A. logrou êxito e ganhou a ação. Mas, antes disso, ainda em 2010, no Governo Silval Barbosa, partes dos recursos que estavam bloqueados por causa da ação judicial foi sacada e parte ficou bloqueada. Com juros e correções decorrentes dos prazos, os valores somavam mais de R$ 700 milhões.
Ainda em 2023, foram feitas as tratativas entre a Ricardo Almeida Advogados Associados e a Oi S.A., sem que, em nenhum momento, a assessoria de imprensa da empresa ou a Administradora da Recuperação Judicial, a Wald Advogados Associados e Recuperação Judicial, se manifestasse se essa negociação teria ou não passado pela 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, onde tramita a Recuperação Judicial da telefônica.
A RJ da Oi iniciou em 2016, com dívidas que somavam R$ 65 bilhões e foram encerradas em 2022.
Só que, menos de um ano após o encerramento, já em 2023, um novo pedido de Recuperação Judicial foi apresentado. Só que em valores que hoje somam R$ 44,3 bilhões e ainda se encontram em curso.
Neste intervalo entre o fim da primeira RJ e o início da segunda, é que se deu a tratativa da Ricardo Almeida Advogados Associados e a Oi S.A. e, posteriormente, a conclusão da negociação com a Procuradoria Geral do Estado, com aval do Poder Judiciário.
Essa ação, que foi decidida em abril de 2024, tinha como valor inicial R$ 301.389.538,03, mas foi liberado pelo Governo do Estado, com juros e correção, o valor de R$ R$ 308.123.595,50, depositados na conta dos fundos de investimentos Royal Capital e Lotte Word.
Como foram negociações que demoraram a ser concretizadas e legalmente sofrem a imposição de juros e correção, restou um resíduo que supera os R$ 7 milhões. E, quanto mais tempo se leva para decidir e os valores se encontram depositados e rendendo juros, quando liberados, já estarão acima da previsão inicial.
Este resíduo, que depende do julgamento que se encontra no Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais 4.0, sob a autoridade do juiz Yale Sabo Mendes que lembra existirem sérias denuncias contra a operação e que a Ricardo Almeida Advogados Associados procura liberar, já que lá no meio do ano de 2024, como eles eram detentores dos créditos da Oi S.A., junto ao Governo de Mato Grosso e os negociaram, pagaram pouco mais de R$ 82 milhões para a empresa pela conta corrente escrow.
Neste ponto, residem as maiores dúvidas, pois, em nenhum dos julgados que foram tornados públicos, até aqui, já que o processo judicial, não se sabe por que razão tramita em segredo de Justiça, falou-se em R$ 700 milhões em dívidas do Estado de Mato Grosso para com a Oi S.A.
O valor milhões chegou ao conhecimento público quando a negociação foi divulgada pelo site PNB Online e pela deputada Janaina Riva (MDB) e encaminhada a diversos órgãos de controle e o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Comunicação Social, encaminhou nota oficial justificando que o pagamento de R$ 308.123 milhões teria sido vantajoso, diante do desconto de R$ 392 milhões.
Além do segredo de Justiça decretado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, mais precisamente pelo desembargador Mário Kono e pelo pocurador-geral de Justiça, Francisco Lopes, restam ainda outras dúvidas como qual o valor foi repassado para a Administradora da Recuperação Judicial a Wald Advogados Associados e para os credores da Oi S.A. que ainda somam R$ 44,3 bilhões.
E, por fim, se todos estes atos foram ou não comunicados ao juiz universal, que, segundo decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é quem tem a última palavra em termos de Recuperação Judicial, pois cabe à 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro resguardar os direitos dos credores da Oi S.A.
