Aberração democrática

Desmerece a atividade parlamentar a prática de incluir matérias estranhas em medidas provisórias aprovadas apressadamente, por exigência do Executivo. A MP já se constitui em aberração no processo democrático, pois permite ao Executivo legislar sem a urgência que justifica o ato excepcional. Agora, deputados aproveitam-se da tramitação urgente para incluir penduricalhos nas MPs encaminhadas ao Senado, sabendo que a Câmara Alta terá prazo exíguo para apreciar matérias indispensáveis à governabilidade. Assim, os chamados “jabutis” permitem verdadeiros absurdos, como a isenção de tributos para igrejas num projeto que tratava da elevação de alíquotas do PIS/Pasep e Cofins de produtos importados. A MP chegou à Câmara com quatro artigos e, ao ser examinada pelo Senado, já tinha 27. É uma manobra usada de forma sistemática pelos congressistas sob o argumento de que assim reagem à prepotência do Executivo, que tenta legislar através de medidas provisórias. Ao incorporar o recurso a sua rotina, o Congresso contribui para depreciar suas próprias funções. Não pode exigir seriedade um Congresso que usa o subterfúgio do contrabando das emendas para enganar a si mesmo. Recentemente, os parlamentares consentiram com uma emenda capaz de assegurar à mesa diretora da Câmara total autonomia para deliberar, em um simples ato administrativo, sobre uma parceria público-privada para obras e reformas. É um truque para a contratação de empresas à revelia dos trâmites normais das licitações e da livre concorrência, o que só contribui para a ampliação das chances de corrupção. O uso do mecanismo é tão disseminado, que o próprio presidente da Câmara dele se utilizou, antes de assumir o cargo, para incluir, não em uma, mas em sete MPs, o fim do exame obrigatório da OAB, que habilita ao exercício da advocacia. Ultimamente, o senhor Eduardo Cunha tem repetido que irá lutar contra os jabutis, sem que seu empenho convença os próprios integrantes do Legislativo, a maioria deles interessada na manutenção do esquema viciado das emendas. A intromissão de temas alheios às MPs não é a melhor forma de contestar os excessos do governo. É, ao contrário, mais uma distorção grave no funcionamento de Câmara e Senado. As emendas reforçam a impressão de que falta muito ao Congresso para que suas decisões tenham a transparência que se exige do poder encarregado de criar leis e de fiscalizar os atos do Executivo. As emendas dos parlamentares que pegam carona em medidas provisórias são um subterfúgio que só deprecia o Congresso