Ano de atuações às agências bancárias

Sete agências bancárias em Cáceres (225 quilômetros ao oeste de Cuiabá) foram notificadas neste início do ano pelo Procon e terão 10 dias para se adequar ao que determina a lei federal 6.078/90, de Defesa do Consumidor. O Procon exige atenção especial ao artigo 6° da lei, que indica que seja prestada informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de qualidade, quantidade e preço dos trabalhos - taxas, juros, condições de pagamentos e outros serviços. As agências terão ainda de obedecer à lei municipal 1812/2002, que determina tempo-limite para o cliente ficar na fila esperando atendimento. A coordenadora do Procon/Cáceres, Ryvia Sodré, informou que se reúne com os gerentes das agências na próxima semana. Apesar de reconhecer alguns avanços em determinadas agências, ela afirma que falta muito ainda. Esta foi a terceira notificação às agências em dois anos, e as anteriores aconteceram pelos mesmos motivos. O Procon considera que as agências oficiais são as mais difíceis de se enquadrar à legislação devido à demanda excessiva, pois além do atendimento aos clientes as agências atendem os municípios da região. Na Caixa Econômica Federal, por exemplo, a procura pelo recebimento de benefícios como o seguro-desemprego é feita também por moradores da região. E há um mês a agência da CEF voltou a ser responsável pela folha de pagamento da prefeitura local, que emprega 1,8 mil pessoas. O Procon notificou também 33 empresas, a maioria de móveis e eletrodomésticos e de confecção, determinando que cumpram o que determina o decreto federal 10.962/2004, chamado de Lei de Precificação, que estabelece que os comércios disponibilizem em locais visíveis, placas ou banners explicando as características dos produtos, composição, preços, formas de pagamento e qualidade, bem como sobre os riscos que apresentem à saúde pública. AÇÃO - A coordenadora do Procon informou ainda que no início de fevereiro o Órgão vai repassar às livrarias a relação dos produtos considerados abusivos dentro da lista de materiais escolares. “Não vamos pressionar escolas, e sim acionar as livrarias para que não vendam os produtos considerados desnecessários sob pena de ser penalizadas em caso de descumprimento”.