Ricardo Almeida com o governador Mauro Mendes: desembargador não vê ilegalidade na transação entre o Governo e a Oi S/A
O desembargador Ricardo Almeida, do Tribunal de Justiça, disse que o processo envolvendo a transação de R$ 308 milhões entre o Governo de MT e a Oi S/A não tem nenhuma irregularidade.
Em manifestação, na quinta-feira (13), na Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, o magistrado afirmou que o acordo foi "minuciosamente analisado pelo Judiciário".
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Acrescentou que foram "preservado o interesse público e respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".
Antes de ir para o TJ, Ricardo Almeida atuou como advogado no acordo entre o Governo e a telefônica. Observou que órgãos de controle, como o TCE e o MPC, não identificaram irregularidades.
A polêmica transação é alvo de uma Ação Popular proposta pelo ex-governador Pedro Taques (PSB), que alegou suposta lesão ao erário.
Entre os denunciados, estão o governador Mauro Mendes (União), seu filho, o empresário Luis Antonio Mendes, e o próprio desembargador Almeida.
Na sua manifestação à Justiça, o magistrado afirmou que a Ação Popular não é a via adequada para contestar um acordo judicialmente homologado pelo TJ.
Ele disse que sua atuação, enquanto advogado, se restringiu a negócios jurídicos entre pessoas jurídicas privadas, como a aquisição de créditos da Oi S/A e sua posterior cessão a fundos de investimento — "procedimentos plenamente legais e usuais no mercado".
Para ele, a tentativa de responsabilizá-lo pessoalmente está baseada em "alegações descontextualizadas e sem comprovação de prejuízo ao patrimônio público".
Almeida explicou, ainda, que os R$ 308 milhões pagos à Oi são de restituição de tributos cobrados indevidamente, declarados inconstitucionais pelo STF.
Nesse caso, segundo ele, os recursos retornaram aos legítimos credores, sem qualquer benefício ilícito ou desvio de finalidade.
Sobre Taques, Almeida disse que o ex-governador "se valeu de ilações, omissões e manipulação da informação, evidenciando a fragilidade da tese apresentada".
E pediu a extinção da ação Popular sem julgamento de mérito, bem como o indeferimento de qualquer pedido liminar.
Com informações do site VG Notícias
