Transporte passa a ter fiscais

A Casa Civil determinou ontem que 32 agentes de desenvolvimento econômico-social lotados na Secretaria Estadual de Infra-Estrutura (Sinfra) passem a fiscalizar o transporte intermunicipal em Mato Grosso, atualmente comprometido pela presença em massa de empresas clandestinas. A medida foi diretamente tomada pelo secretário Éder Moraes em resposta a parte de representantes das transportadoras, que apontam como insuficiente a fiscalização realizada pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager). O presidente do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros (Setromat), Júlio César Sales Lima, explicou que a categoria necessita de fiscalização eficiente tanto para atestar sua qualidade ao consumidor quanto para garantir a rentabilidade do negócio, atualmente ameaçada pela profusão de empresas clandestinas que se apoderam das rotas. Lima lembrou que o problema diz respeito à regularização e reestruturação dos serviços de transporte intermunicipal no Estado todo. “Fala-se em licitar, mas não tem fiscalização”, criticou. Sobre a falta de fiscalização, a presidente da Ager, Márcia Vandoni, afirmou que tal deficiência só ocorre devido à falta de pagamento, por parte das empresas transportadoras, da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF) – 1,63% do coeficiente tarifário. A quantia é cobrada do consumidor, afirmou Vandoni, mas não tem sido repassada pelas empresas à Ager, que “sobrevive disso”, inclusive para manter os seis analistas reguladores (que compõem equipes de fiscais) em campo. Vandoni mencionou que, no serviço de intermunicipal em Mato Grosso, atuam 20 empresas de transporte convencional e 20 de alternativo (micro-ônibus). Dentre as de transporte convencional, apenas cinco estão em dia com o repasse do TRCF. Para Vandoni, a prática consiste nada menos do que em apropriação indébita. Por outro lado, Lima, do Setromat, afirmou que “para pagar, tem que ter fiscalização”. A Ager afirmou que procederá de acordo com a determinação da Casa Civil. Vandoni também mencionou que um projeto de lei na Assembleia Legislativa pretende sanar a questão, estabelecendo convênio entre Sinfra e Ager e atribuindo aos agentes de desenvolvimento econômico-social o poder de autuação no transporte intermunicipal. O comprometimento do setor por parte das empresas clandestinas é antigo e também diz respeito à defasagem do sistema, o mesmo de cerca de 30 anos. Uma nova licitação ainda está sendo debatida com o Ministério Público. O novo sistema será licitado em oito mercados, ao invés de linhas, e terá 30 cidades pólo. (RD)